DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
A PRESENTE PROPOSITURA TEM A INTENÇÃO DE CRIAR UM ESPAÇO RECREATIVO E GRATUITO INTERLIGANDO O GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E SILVA, AS ÁREAS DE QUIOSQUES AO O TRECHO DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, USANDO COMO EXEMPLO O SUCESSO DO FECHAMENTO DA PRAIA DO FORTE NO 1º DISTRITO E DIVERSAS CIDADES QUE UTILIZAM DESSE ARTIFÍCIO PARA AGREGAR VALOR ÀS SUAS ORLAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 19/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/05/2024 09:00:04 | PAUTA | 0383ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 28/05/2024 09:00:06 | PAUTA | 0384ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 05/08/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/08/2024 09:00:16 | PAUTA | 0394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/08/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/09/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 147/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/09/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 24/10/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 30/10/2024 09:00:26 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO.. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 30.10.24 POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 11/11/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI PROMULGADA Nº 4.127/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 | |
| 27/01/2025 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS (AVENIDA BEIRA MAR) AOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO TRECHO QUE VAI DA RUA BÚZIOS ATÉ A RUA BEIRA RIO, LIGANDO O TRECHO DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E SILVA.
ART. 2º - O HORÁRIO DE INTERRUPÇÃO SE DARÁ DAS 10 (DEZ) HORAS ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS DO MESMO DIA.
ART. 3º - FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
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