INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2024 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 104/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO (PCCRV- GCM), CONSTITUINDO-SE EM UM INSTRUMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE PESSOAL, CUJA FINALIDADE É A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO E DA PROFISSIONALIZAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR SE APLICAM AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL E GUARDA PATRIMONIAL.
ART. 2º A GUARDA MUNICIPAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 58, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960 E REESTRUTURADA PELA LEI Nº 3.218 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 PASSOU A DENOMINAR-SE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. OS GUARDAS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DA GUARDA MUNICIPAL (GM) PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), ASSEGURADO TODOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I DA CORPORAÇÃO
ART. 3º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) É UMA CORPORAÇÃO DE CARÁTER CIVIL UNIFORMIZADA, APARELHADA E EQUIPADA, ORGANIZADA COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, COM A FINALIDADE DE ATUAR NA PROTEÇÃO MUNICIPAL PREVENTIVA, RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO.
§ 1º A GCM DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 2014
§ 2º A GCM TEM POR FINALIDADE CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 23 E § 8º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 3°, 4° E 5° DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 2014.
'A7 3º A GCM É FORMADA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INTEGRANTES DE CARREIRA ÚNICA E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, NA FORMA DESTA LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 2014.
§ 4° CABE A GCM O CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS PREVISTAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA OU EM LEIS INFRACONSTITUCIONAIS, SEM COMPROMETIMENTO DE SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DIVISÃO ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E ESPECIALIZADA
SEÇÃO I
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E ESPECIALIZADA
ART. 4º AS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E ESPECIALIZADAS DA GCM TERÃO AS SEGUINTES DIVISÕES:
I - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
A)RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL (GCM 1);
B)INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA (GCM 2);
C)OPERAÇÕES E SEGURANÇA DA CORPORAÇÃO (GCM 3);
D)EDUCAÇÃO E ENSINO (GCM 4);
E)LOGÍSTICA E PLANEJAMENTO (GCM 5);
F)RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL (GCM 6);
G)CONTROLE DE AUTO DE INFRAÇÕES (GCM 7);
H)SETOR DE TRÂNSITO (GCM 8);
I)CENTRAL DE COMUNICAÇÕES (GCM 9);
J)INSTRUÇÃO (GCM 10);
K)PATRULHA MARIA DA PENHA (GCM 11 PMP); II - GRUPAMENTOS DE PATRULHAMENTO PREVENTIVO:
L)RONDA PATRIMONIAL (GRP);
M)GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR (GREPO); III - GRUPAMENTO ESPECIALIZADOS:
N)RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL (ROMU);
O)GRUPAMENTO DE CONTROLE DE DISTÚRBIO CIVIL (GCDC);
P)GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO (GOT);
Q)GRUPAMENTO DE TÁTICO MOTORIZADO (GTM);
R)GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES (GOC);
S)GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS (GOA);
T)GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS (GOM);
U)GRUPAMENTO TURÍSTICO (GTUR);
V)GRUPAMENTO DE CICLO PATRULHAMENTO (GCP); E
W)GRUPAMENTO DE CAPELÃO (GCAP).
SEÇÃO II DA ESTRUTURA
ART. 5º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL FICA ESTRUTURADA NA ORDEM DECRESCENTE DA SEGUINTE FORMA:
I - CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; I - OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
III- COORDENADORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
IV- DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; V - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VI - DIRETORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; VII - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VIII- DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
IX- DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL; X - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E
COMUNITÁRIO;
XI- DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
XI- DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DE PATRIMÔNIO; XIII - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DE RONDA ESCOLAR;
XIV DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DA RONDA MARIA DA PENHA; XV - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL;
XVI - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE CONTROLE DE DISTÚRBIO CIVIL; XVII- DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO; XVIII - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE MOTO PATRULHAMENTO;
XIX - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES; XX - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS; XXI - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMA; XXII- DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE GRUPAMENTO TURÍSTICO; E
XXIII - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE GRUPAMENTO DE CICLO PATRULHAMENTO.
§ 1º AS DESCRIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS GRUPAMENTOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS CONSTARÃO EM MANUAL DESCRITIVO APROVADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
'A7 2º OS GRUPAMENTOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS PODERÃO TER NORMAS E PECULIARIDADES PRÓPRIAS, COMPATÍVEIS ÀS SUAS FINALIDADES, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PERTINENTES AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, SENDO FORMADOS SOMENTE POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PREPARADOS E QUALIFICADOS.
'A7 3º O APERFEIÇOAMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ COMPROVADO COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSOS ESPECÍFICOS VOLTADOS ÀS ATIVIDADES PRETENDIDAS, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS, MINISTRADAS INTERNAMENTE NA CORPORAÇÃO OU POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO DEVIDAMENTE LICENCIADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA
ART. 6º HIERARQUIA É O VÍNCULO QUE UNE OS INTEGRANTES DOS NÍVEIS DE COMANDO E CARREIRA DA GCM, SUBORDINANDO-SE UNS AOS OUTROS, E ESTABELECENDO UMA ESCALA, PELA QUAL SOB ESSE ASPECTO, SÃO UNS EM RELAÇÃO AOS OUTROS, SUPERIORES E SUBORDINADOS.
'A7 1º O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL É ESTRUTURADO NAS CLASSES DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, SENDO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM RELAÇÃO A CADA NÍVEL.
§ 2º A HIERARQUIA TAMBÉM SE DARÁ DENTRO DOS NÍVEIS DAS CLASSES DO ANEXO I.
SEÇÃO II DA DISCIPLINA
ART. 7º A GCM TERÁ CÓDIGO DE CONDUTA PRÓPRIO QUE SERÁ OBJETO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO
ART. 8º SÃO PRINCÍPIOS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO DAS GCM:
I- PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;
I- PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS; III - PATRULHAMENTO PREVENTIVO;
IV- COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE; E
V- USO PROGRESSIVO DA FORÇA.
CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS
ART. 9º SÃO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS:
I- ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;
I- PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM COMO COIBIR, INFRAÇÕES PENAIS OU ADMINISTRATIVAS E ATOS INFRACIONAIS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;
I- ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;
I- COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM A PAZ SOCIAL;
V- COLABORAR COM A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS QUE SEUS INTEGRANTES PRESENCIAREM, ATENTANDO PARA O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS;
VI- EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO QUE LHES FOREM CONFERIDAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL OU MUNICIPAL;
VII- PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;
VIII- COOPERAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL EM SUAS ATIVIDADES;
I- INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES;
X- ESTABELECER PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DA UNIÃO, OU DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS;
XI- ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;
XII INTEGRAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL;
XIII- CONTRIBUIR NO ESTUDO DE IMPACTO NA SEGURANÇA LOCAL, CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE;
XIV- DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL;
XV- AUXILIAR NA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS E NA PROTEÇÃO DE AUTORIDADES SIGNATÁRIOS E DIGNITÁRIOS; E
XVI- ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENS MENCIONADOS NO CAPUT ABRANGEM OS DE USO COMUM, OS DE USO ESPECIAL E OS DOMINIAIS, DEFINIDOS NO ART. 99 DA LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL).
ART. 10. A GCM SUBSIDIARIAMENTE PODERÁ EFETUAR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO III
DA INVESTIDURA, INGRESSO E NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
CAPÍTULO I DA INVESTIDURA
ART. 11. PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÃO SER PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 2014, DEVENDO O CANDIDATO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE CATEGORIA MÍNIMA “B” OU “AB” DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIGOR.
CAPÍTULO II DO INGRESSO
ART. 12. O INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ NOMEADO E EMPOSSADO NA 3ª CLASSE CONFORME ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 13. OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES FASES:
I - PROVA DE APTIDÃO INTELECTUAL DE CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS; II - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTAL DOS CANDIDATOS;
III - EXAME ANTROPOMÉTRICO; IV - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA; V - AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA;
VI - EXAME MÉDICO ESPECÍFICO E EXAMES COMPLEMENTARES; E VII - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
§ 1º AS FASES DOS INCISOS I, IV E VII SÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO E AS FASES INCISOS II, III, V E VI SÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO.
'A7 2º O CANDIDATO NA DATA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVERÁ APRESENTAR ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO POR MÉDICO CARDIOLOGISTA OU MÉDICO DO TRABALHO.
'A7 3º O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR OS RESULTADOS DOS EXAMES MÉDICOS E COMPLEMENTARES DE SAÚDE SOB SUAS EXPENSAS.
'A7 4º O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÕES RELATIVOS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS.
§ 5º ENTENDE-SE POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL A PESQUISA DA VIDA PÚBLICA PRETÉRITA DO CANDIDATO, POR MEIO DA AVALIAÇÃO OBJETIVA DE CERTIDÕES, ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PESQUISAS DE CAMPO, COM O AFÃ DE COMPROVAR SUA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE MORAL.
CAPÍTULO III DA NOMEAÇÃO
ART. 14. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, OBEDECIDA, RIGOROSAMENTE, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 15. A NOMEAÇÃO, COMO ATO FORMAL DE PROVIMENTO, OBEDECERÁ A FORMA DO ART.
37, II E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º O PROVIMENTO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E A PROGRESSÃO FUNCIONAL, OBEDECERÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 2º OS CARGOS EM COMISSÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 2014.
ART. 16. AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, É DEVIDO REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO ATRAVÉS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
CAPÍTULO IV DA POSSE
ART. 17. É DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA DAR POSSE AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOMEADO.
ART. 18. A POSSE SE DARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO.
'A7 1º NO ATO DA POSSE, O SERVIDOR APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUEM SEU PATRIMÔNIO E DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ALÉM DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO VIGENTE.
§ 2º A NÃO EFETIVAÇÃO DA POSSE DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ TORNADA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO.
CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO
ART. 19. O GCM-3ª CLASSE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ EXONERADO O GCM - 3ª CLASSE EMPOSSADO QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.
TÍTULO IV
DO CURSO DE FORMAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTABILIDADE E AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ART. 20. AS DISCIPLINAS DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÃO SEGUIR A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL DE FORMAÇÃO ESPECIFICA, PODENDO SER INCLUÍDAS OUTRAS MATÉRIAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 2014.
ART. 21. O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL É A ÚLTIMA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO, PARA PROVIMENTO DE CARGO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE SERÁ ADMINISTRADO PELO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
'A7 1º SERÃO INSCRITOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SOMENTE OS CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS NAS FASES PREVISTAS NOS INCISOS I A VI DO CAPUT DO ART. 13 DESTA LEI COMPLEMENTAR.
'A7 2º O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL TERÁ CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO E, REQUER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA E CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESPECIFICA.
'A7 3º O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SERÁ REALIZADO DIARIAMENTE, RESPEITANDO AS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, ACRESCIDO DO INTERVALO DE 1 (UMA) HORA PARA ALIMENTAÇÃO.
§ 4º O PERÍODO DE DURAÇÃO E O LOCAL DA APLICAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÃO SER PUBLICADOS NO ÁTRIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
'A7 5º O CANDIDATO RECEBERÁ BOLSA-AUXÍLIO NO VALOR MÍNIMO PROPORCIONAL A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O VALOR MÁXIMO PROPORCIONAL A 100% (CEM POR CENTO), DO VENCIMENTO DO NÍVEL I DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.
'A7 6º A PERCEPÇÃO DA BOLSA-AUXÍLIO NÃO CONFIGURA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU CRIA VINCULO ESTATUTÁRIO, A QUALQUER TÍTULO, DO CANDIDATO COM O MUNICÍPIO.
§ 7º SERÁ CONSIDERADO REPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO, O CANDIDATO QUE NÃO ALCANÇAR A NOTA MÍNIMA IGUAL OU SUPERIOR A 6,0 (SEIS) PONTOS EM QUALQUER DISCIPLINA OU OBTER MÉDIA TOTAL INFERIOR A 6,0 (SEIS) PONTOS.
'A7 8º O CANDIDATO QUE FALTAR MAIS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM QUALQUER DISCIPLINA NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SERÁ DESLIGADO POR INASSIDUIDADE.
'A7 9º O CANDIDATO QUE COMETER ATO DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, SERÁ DESLIGADO POR INDISCIPLINA.
§ 10 OCORRENDO DESLIGAMENTO POR INASSIDUIDADE OU INDISCIPLINA, O CANDIDATO RECEBERÁ O PAGAMENTO DAS PECÚNIAS QUE FAZ JUS, ATÉ A DATA DE SEU DESLIGAMENTO.
§ 11 APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO CRESCENTE, O CANDIDATO SERÁ NOMEADO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA 3ª CLASSE, CONFORME ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ART. 22. ESTÁGIO PROBATÓRIO É O PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE (GCM- 3ª) ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CUJA FINALIDADE É PERMITIR, POR INTERMÉDIO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DE DESEMPENHO, AQUILATAR A ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR ÀS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO PROVIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO PROBATÓRIO É CONDIÇÃO PARA QUE O GCM-3ª CLASSE ADQUIRA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO.
ART. 23. O GCM - 3ª CLASSE QUE ESTIVER CUMPRINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA DOS ARTS. 114, 115 E 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ (PCCR).
§ 1° AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ, ATRAVÉS DE ATO PRÓPRIO, CONFIRMAR O GCM - 3ª NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE, QUE TIVER OBTIDO NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, RESULTADO FAVORÁVEL.
'A7 2° AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, O GCM - 3ª CLASSE QUE NÃO TIVER OBTIDO RESULTADO FAVORÁVEL NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, SERÁ EXONERADO OU SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OBSERVADO AS NORMAS LEGAIS RELATIVAS À RECONDUÇÃO.
§ 3º O GCM- 3ª CLASSE EXONERADO RECONDUZIDO, CONFORME O § 2º, RECEBERÁ O PAGAMENTO DAS PECÚNIAS QUE FAZ JUS, ATÉ A DATA DE SEU DESLIGAMENTO, RESPEITADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.
ART. 24. AO GCM - 3ª CLASSE, PODERÁ SER CONCEDIDA AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, À GESTANTE, À ADOTANTE, POR PATERNIDADE, POR ACIDENTE EM SERVIÇO E PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, CONSIDERANDO-SE ESSE PERÍODO DE SUSPENSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO DO PERÍODO PROBATÓRIO.
ART. 25. O GCM - 3ª CLASSE NÃO PODERÁ SER CEDIDO A QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA PÚBLICA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA.
CAPÍTULO III DA ESTABILIDADE
ART. 26. ESTABILIDADE É O DIREITO OUTORGADO AO GCM - 3ª CLASSE, INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO EM VIRTUDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FAVORÁVEL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR E CÓDIGO DE CONDUTA PRÓPRIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 27. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL SOMENTE PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), EM QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 28. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, EM QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5, INC. LV E ART. 41, INC. 1 DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL DE 88.
PARÁGRAFO ÚNICO. INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIAL, A DEMISSÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESTÁVEL, SERÁ ELE REINTEGRADO E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, APROVEITADO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 29. EXTINTO O CARGO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, O GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
TÍTULO V
DA NOMEAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ART. 30. AS INVESTIDURAS NOS CARGOS DE CORREGEDOR, INSPETOR GERAL, SUBINSPETOR GERAL E DA FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GCM SERÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 1º O CARGO DE CORREGEDOR, INSPETOR GERAL, SUBINSPETOR GERAL DA GCM SERÃO, RESPECTIVAMENTE, COMPOSTAS POR INSPETORES OU CLASSE SUPERIOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
'A7 2º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DISCIPLINARES PARA NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE CORREGEDOR, INSPETOR GERAL, SUBINSPETOR GERAL DA GCM, DENTRE AQUELES QUE FOREM HABILITADOS.
'A7 3º SÃO CONDIÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PARA HABILITAÇÃO E NOMEAÇÃO DO CORREGEDOR, INSPETOR GERAL, SUBINSPETOR GERAL DA GCM:
I- REPUTAÇÃO ILIBADA;
I- TER COMPORTAMENTO DISCIPLINAR NO MÍNIMO “BOM”;
I- NÃO TER SOFRIDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS;
I- NÃO TER SOFRIDO CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS;
V- TER CONCLUÍDO COM APROVEITAMENTO O CURSO BÁSICO PARA PROGRESSÃO VERTICAL PARA A CLASSE SUPERIOR DA OCUPADA; E
VI- TER GRADUAÇÃO SUPERIOR;
TÍTULO VI
DOS ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO DO ENQUADRAMENTO
ART. 31. OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS SERÃO ENQUADRADOS DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONTADO DA DATA DE ADMISSÃO E EFETIVO EXERCÍCIO NA GCM, NAS SEGUINTES CLASSES, CONFORME ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, MEDIANTE A SEGUINTE REGRA TEMPORAL:
I- GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE: COM MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS;
I- GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE: COM MAIS DE 4 (QUATRO) E ATÉ 8 (OITO) ANOS;
I- GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1ª CLASSE: COM MAIS DE 8 (OITO) E ATÉ DE 12 (DOZE)
ANOS;
I- GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR 2ª CLASSE: COM MAIS DE 12 (DOZE) E ATÉ 15 (QUINZE) DE ANOS;
V- GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR 1ª CLASSE: COM MAIS DE 15 (QUINZE) E ATÉ 18 (DEZOITO) DE ANOS; E
VI- GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR SÊNIOR: COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS.
'A7 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, DEVERÁ EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O ENQUADRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, NA FORMA DESTE ARTIGO.
§ 2º A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE A PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SERÃO REMUNERADOS CONFORME OS VENCIMENTOS DAS CLASSES, CONFORME ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, DE ACORDO COM O ENQUADRAMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
'A7 3º AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS SÃO AS CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUE CORRESPONDEM À DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CONJUNTO DE TAREFAS E RESPONSABILIDADES COMETIDAS AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM RAZÃO DO CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO EM QUE ESTEJA INVESTIDO.
TÍTULO VII
DA JORNADA E CARGA HORARIA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
ART. 32. A JORNADA DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ SER DE TEMPO PARCIAL OU INTEGRAL, DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO OCUPADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS TERÃO SEUS HORÁRIOS DE JORNADA DE TRABALHO RESPEITADOS, SEM QUE HAJA REDUÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO.
CAPÍTULO II
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
ART. 33. A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA GCM SERÁ DE 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, PODENDO, ENTRETANTO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA INSTITUIR REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO, NA FORMA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.
§ 1º O REGIME DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ
SER:
I- DE JORNADA DIÁRIA DAS 8 (OITO) HORAS ATÉ AS 17 (DEZESSETE) HORAS PARA OS CARGOS ADMINISTRATIVOS E COMISSIONADOS;
I- DE ESCALA DE PLANTÃO:
A)DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS TRABALHADAS POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE DESCANSO;
B)DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS TRABALHADAS POR 96 (NOVENTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO;
C)DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS TRABALHADAS POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE DESCANSO.
'A7 2º SERÁ RESPEITADO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVIDO PELAS HORAS EXCEDENTES A CARGA HORÁRIA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUE SERÃO REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 100% (CEM POR CENTO) EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO.
'A7 3º AQUELES OS QUAIS SE ENQUADRAREM NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, TERÃO RESPEITADO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E/OU DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO (GRES).
'A7 4º O REGIME DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SERÁ DETERMINADO PELO INSPETOR GERAL, FIXADO COM A NATUREZA, A NECESSIDADE DO SERVIÇO E DOS CAMPOS DE ATUAÇÃO.
§ 5º EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU NECESSIDADE IMPERIOSA, PODERÁ SER CONVOCADO, OS GCM EM HORÁRIOS FORA DE SUA ESCALA DE SERVIÇO, OBSERVANDO SEMPRE O INTERSTÍCIO DE DESCANSO MÍNIMO DE 12 (DOZE) HORAS ENTRE AS JORNADAS DE TRABALHO.
TÍTULO VIII
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO I
DO PISO E REVISÃO ANUAL
ART. 34. A MAIOR REMUNERAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, ATRIBUÍDA AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, OBEDECERÁ ESTRITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CF/88, SENDO IMEDIATAMENTE REDUZIDOS ÀQUELE LIMITE QUAISQUER VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM ESTA NORMA, NÃO SE ADMITINDO, NESTE CASO, A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO SALARIAL ANUAL UTILIZARÁ COMO PARÂMETRO A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPCA) DO EXERCÍCIO ANTERIOR E O LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCOMITANTE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO DE MATRÍCULAS
ART. 35. EM CONSONÂNCIA AOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SERVIDOR EMPOSSADO EM CARÁTER EFETIVO NÃO PODERÁ TER DUAS MATRÍCULAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PÚBLICAS, DEVENDO, SE FOR O CASO, OPTAR POR UMA DELAS EM TEMPO INTEGRAL E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
ART. 36. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE TOMAR POSSE EM OUTRO CARGO, CUJA ACUMULAÇÃO SEJA ILÍCITA EM RELAÇÃO AO CARGO QUE JÁ OCUPA, ENSEJARÁ ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA AVERIGUAÇÃO IMEDIATA.
ART. 37. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL APOSENTADO PODERÁ EXERCER QUALQUER EMPREGO, FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO, EXCETO DENTRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
ART. 38. SERÃO DEFERIDAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS:
I- GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;
I- GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO);
I- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO);
I- ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS; CASO LEGISLAÇÃO VENHA A PERMITIR;
V- ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS); VI - ADICIONAL NOTURNO;
VII - ADICIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE 1/3); VIII - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA;
IX- GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO;
X- GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, CONDUTOR DE SOLÍPEDE OU CÃO; XI - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO;
XII - AUXÍLIO-TRANSPORTE; XIII - AUXÍLIO UNIFORME; E
XIV - OUTRAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS RELATIVOS AO CARGO, À NATUREZA, AO LOCAL, TURNO, JORNADA OU REGIME DE TRABALHO, ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA.
'A7 1º SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE DEMISSÃO, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA SEM O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES, BEM COMO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA REFERENTE AO PLANTÃO.
'A7 2º IGUALMENTE, SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE DEMISSÃO, A CONDUTA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS QUE ATESTAREM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA REFERENTE AO PLANTÃO, QUANDO OS SERVIDORES NÃO OS CUMPRIREM EFETIVAMENTE.
SEÇÃO I
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
ART. 39. AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, É DEVIDO REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO COM TODAS AS VARIÁVEIS DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
ART. 40. A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), CORRESPONDENTE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO POR MÊS DE EXERCÍCIO NO RESPECTIVO ANO, SENDO QUE A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADO SERÁ HAVIDA COMO MÊS INTEGRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É EXTENSIVA AOS INATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO, E SERÁ PAGA ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, TOMANDO-SE POR BASE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO ANO EM CURSO E A MÉDIA ARITMÉTICA DO QUANTITATIVO DAS VANTAGENS VARIÁVEIS, TAIS COMO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS, PRESTADAS NO ANO.
ART. 41. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL EXONERADO OU DEMITIDO RECEBERÁ A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO ANO.
ART. 42. SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER APRESENTADO COM, PELO MENOS, 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO MÊS EM QUE GOZAR FÉRIAS, UM ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TRIÊNIO
ART. 43. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO, CONSIDERADO DE CARÁTER INDIVIDUAL, É DEVIDO A CADA 3 (TRÊS) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, OBSERVANDO-SE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PRIMEIRO TRIÊNIO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS TRIÊNIOS SUBSEQUENTES.
'A7 1º A APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERÁ FEITA EM DIAS, CUJO NÚMERO SERÁ CONVERTIDO EM ANO CIVIL, ISTO É, DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, SENDO LEVADO EM CONTA, PARA ESTE CÔMPUTO, SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
§ 2º O GUARDA CIVIL MUNICIPAL FARÁ JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE EM QUE COMPLETAR O TRIÊNIO.
'A7 3º O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM DE CARÁTER INDIVIDUAL, COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DURANTE TODO O PERÍODO EM ATIVIDADE, BEM COMO NA APOSENTADORIA E PENSÃO.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - HORAS EXTRAS
ART. 44. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERADA DE CARÁTER INDIVIDUAL, SERÁ REMUNERADA COM ACRÉSCIMO DE 100% (CEM POR CENTO) QUANDO PRESTADO EM DIAS ÚTEIS, SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS, E SERÁ CALCULADO, EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, EM TOTAL MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS POR JORNADA DIÁRIA E, EXCEPCIONALMENTE, EM 4 (QUATRO) HORAS POR JORNADA EM ATENDIMENTO A SITUAÇÕES CALAMIDADE PÚBLICA.
§ 1º O VALOR DO ADICIONAL É O RESULTADO DA OPERAÇÃO VALOR/HORA NORMAL DE TRABALHO ACRESCIDO 100% (CEM POR CENTO), MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS NO MÊS.
'A7 2º O ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO GERANDO A SUA PERCEPÇÃO QUALQUER DIREITO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, SOBRE ELE NÃO INCIDINDO O CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM, EXCETO QUANDO TRATAR-SE DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE INSALUBRIDADE E DE RISCO DE VIDA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
'A7 3º A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NO CAPUT, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 120 (CENTO E VINTE) HORAS MENSAIS, SALVO QUANDO ESCALADO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 33 (ATENDIMENTO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS) E/OU NO ART. 81 (PLANTÃO EXTRA INTERJORNADA, DESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 4º O ADICIONAL A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERADO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO COM OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE.
'A7 5º A APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO SERÁ EFETUADA MEDIANTE A DIVISÃO DO SOMATÓRIO OBTIDO NO § 4º DESTE ARTIGO, PELA JORNADA MENSAL DE TRABALHO, OBSERVADO O CRITÉRIO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CORRESPONDEM À JORNADA MENSAL DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS.
'A7 6º AS HORAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO SERÃO REMUNERADAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL NOTURNO.
§ 7º O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUALQUER EFEITO.
§ 8º SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE DEMISSÃO, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A CONDUTA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS QUE ATESTAREM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ACIMA DO QUANTITATIVO PRESTADO OU QUANDO NÃO EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO A DO SERVIDOR, CARACTERIZADA A SUA MÁ FÉ.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
ART. 45. CONSIDERA-SE, PARA EFEITO DE ADICIONAL NOTURNO, O SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA ÀS 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, SENDO O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NOTURNO, O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 48, DESTA LEI COMPLEMENTAR.
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
ART. 46. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE CUMPRIR O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 (MESES) DE EFETIVO EXERCÍCIO, FARÁ JUS A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS.
§ 1º AS FÉRIAS SERÃO REQUERIDAS PELO GUARDA CIVIL MUNICIPAL E CONCEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, OBEDECENDO-SE AO CRITÉRIO DE ESCALA ANUAL, ELABORADA PELA CHEFIA IMEDIATA E ATENDENDO AO INTERESSE DO SERVIÇO.
'A7 2º NÃO REQUERIDAS ÀS FÉRIAS DENTRO DO PERÍODO DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO, DE OFÍCIO, COLOCARÁ EM FÉRIAS O SERVIDOR.
'A7 3º AS FÉRIAS PODEM SER ACUMULADAS ATÉ O MÁXIMO DE 2 (DOIS) PERÍODOS, NO CASO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 4º A NECESSIDADE DE SERVIÇO QUE IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS DEVERÁ SER COMUNICADA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PELO CHEFE DO ÓRGÃO EM QUE
TIVER EXERCÍCIO O SERVIDOR, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA INÍCIO DAS FÉRIAS.
'A7 5º NÃO USUFRUINDO O GUARDA CIVIL MUNICIPAL DAS FÉRIAS DENTRO DO SEU PERÍODO LEGAL DE CONCESSÃO, SERÁ O MESMO INDENIZADO PECUNIARIAMENTE, DESDE QUE TENHA HAVIDO A IMPOSSIBILIDADE DO GOZO, NO VALOR CORRESPONDENTE A SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 47. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERÁ DIREITO A FÉRIAS NA SEGUINTE PROPORÇÃO, CONSIDERANDO- SE O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO:
I- 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, QUANDO NÃO HOUVER FALTADO INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO MAIS DE 5 (CINCO) VEZES;
I- 24 (VINTE E QUATRO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) FALTAS INJUSTIFICADAS;
I- 18 (DEZOITO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 15 (QUINZE) A 23 (VINTE E TRÊS) FALTAS INJUSTIFICADAS; E
I- 12 (DOZE) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO 24 (VINTE E QUATRO) A 32 (TRINTA E DUAS) FALTAS INJUSTIFICADAS.
ART. 48. AS FÉRIAS NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS, SALVO MOTIVO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONVOCAÇÃO PARA JÚRI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL, OU POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, CONVERTER EM PECÚNIA O TOTAL DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR, OU REPROGRAMÁ- LO PARA PERÍODO POSTERIOR, QUANDO CONFIGURADO MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 49. DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, O GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERÁ DIREITO A RECEBER SUA REMUNERAÇÃO COM TODAS AS VANTAGENS DE SEU CARGO EFETIVO, BEM COMO DE CARGO EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DAS VANTAGENS DE VALORES VARIÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS VANTAGENS VARIÁVEIS, TAIS COMO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS SERÃO CALCULADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO NÚMERO DE HORAS PRESTADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.
ART. 50. INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL ANTECIPADA E JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR, POR OCASIÃO DE SUAS FÉRIAS O ABONO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO.
ART. 51. PODERÁ O SERVIDOR, MEDIANTE REQUERIMENTO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DA RESPECTIVA FRUIÇÃO E A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONVERTER 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, DE CUJO VALOR FARÁ PARTE TAMBÉM O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
ART. 52. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, CALCULADO SOBRE A MÉDIA PERCEBIDA NO PERÍODO AQUISITIVO, SERÁ EFETUADO, PREFERENCIALMENTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS ANTERIOR AO PERÍODO DE GOZO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE DENTRO DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO SOFRER AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA, BEM COMO LICENÇA SEM VENCIMENTOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS, OU NÃO, NÃO FARÁ JUS ÀS FÉRIAS REFERENTES ÀQUELE PERÍODO, EXCETUADO NESTE CASO, OS AFASTAMENTOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO E PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES ESPECIFICADAS EM LEI.
SEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
ART. 53. OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EFETIVOS, FARÃO JUS A UM ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO), CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO/TRIÊNIO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DURANTE TODO O PERÍODO EM ATIVIDADE.
SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO (GRES)
ART. 54. OS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS EFETIVOS FARÃO JUS A UM ADICIONAL DE 70% (SETENTA POR CENTO), CONSIDERADO DE CARÁTER INDIVIDUAL, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO TEM CARÁTER PERMANENTE, SENDO QUE A SUA PERCEPÇÃO SE DARÁ AOS AGENTES PARA COMPENSAR O DESGASTE FÍSICO E PSÍQUICO INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
ART. 55. SERÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE ESTIVER ESCALADO NO REGIME DE TRABALHO DO INCISO I E DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE ESTIVER ESCALADO NO REGIME DE TRABALHO DO INCISO II, AMBOS DO ART. 33 DO § 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 1º O VALOR INICIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ REVISADO ANUALMENTE NO MÊS DE JANEIRO, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETROS O ÍNDICE INFLACIONÁRIO APLICADO NO § 1 DO ART. 34, DESTA LEI COMPLEMENTAR.
'A7 2º SERÁ DEVIDO AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL O VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) QUE FOR ESCALADO PARA ATENDIMENTO DO § 5º DO ART. 33, DESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ CONCEDIDO MENSALMENTE, POR ANTECIPAÇÃO.
'A7 4º O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DEVIDO QUANDO NO GOZO DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO ART. 47 DA LEI Nº 380, DE 1981.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
ART. 56. SERÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-TRANSPORTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
§ 1º O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ CONCEDIDO MENSALMENTE, POR ANTECIPAÇÃO.
§ 2º O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ SUSPENSO QUANDO DO GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA PRÊMIO OU LICENÇA SEM VENCIMENTOS.
§ 3º O VALOR CORRESPONDENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE É O MESMO CONCEDIDO AOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
SEÇÃO XI
DO AUXILIO-UNIFORME
ART. 57. SERÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-UNIFORME A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
§ 1º O AUXÍLIO-UNIFORME SERÁ CONCEDIDO SEMESTRALMENTE, NOS MESES DE ABRIL E OUTUBRO.
§ 2º O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-UNIFORME SERÁ SUSPENSO QUANDO DE LICENÇA MÉDICA, LICENÇA PRÊMIO (PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES) OU LICENÇA SEM VENCIMENTOS.
§ 3º O VALOR CORRESPONDENTE AO AUXÍLIO-UNIFORME É O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS
REAIS).
§ 4º O VALOR INICIAL DO AUXILIO-UNIFORME SERÁ REVISADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, A UTILIZAR COMO PARÂMETROS O ÍNDICE INFLACIONÁRIO APLICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, DESTA LEI COMPLEMENTAR.
TÍTULO IX
DA LICENÇAS, AFASTAMENTO E AUSÊNCIAS
CAPÍTULO I DAS LICENÇAS
ART. 58. SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR LICENÇA: I - À GESTANTE E À ADOTANTE;
II - PARA TRATAMENTO DA SAÚDE; III - POR ACIDENTE DE TRABALHO; IV - À PATERNIDADE;
V- POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;
VI - POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO; VII - PARA O SERVIÇO MILITAR;
VIII - PARA ATIVIDADE POLÍTICA; IX - PRÊMIO;
X- PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;
X- PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
§ 1° AS LICENÇAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DESTE ARTIGO, SERÃO CONCEDIDAS OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO IBASCAF.
'A7 2° A LICENÇA PREVISTA NO INCISO V DESTE ARTIGO, BEM COMO CADA UMA DE SUAS PRORROGAÇÕES SERÃO PRECEDIDAS DE EXAME POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.
'A7 3° É VEDADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DAS LICENÇAS PREVISTAS NO TÍTULO IX.
SEÇÃO I
DA LICENÇA À PATERNIDADE
ART. 59. PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO À LICENÇA- PATERNIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
ART. 60. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS PAIS, DOS FILHOS, DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO, OU DEPENDENTE QUE VIVA AS SUAS EXPENSAS E CONSTE DO SEU ASSENTAMENTO FUNCIONAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.
'A7 1° A LICENÇA SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
§ 2° A LICENÇA DE QUE TRATA O CAPUT, INCLUÍDAS AS PRORROGAÇÕES, PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I- POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR; E
I- POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, SEM REMUNERAÇÃO.
§ 3° O INÍCIO DO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA LICENÇA CONCEDIDA.
§ 4° A SOMA DAS LICENÇAS REMUNERADAS E DAS LICENÇAS NÃO REMUNERADAS, INCLUÍDAS AS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, CONCEDIDAS EM UM MESMO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3°, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO § 2°.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
ART. 61. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE FOI DESLOCADO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA O EXTERIOR OU PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
§ 1° A LICENÇA SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO E SEM REMUNERAÇÃO.
§ 2° NO DESLOCAMENTO DE SERVIDOR CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TAMBÉM SEJA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PODERÁ HAVER EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM ÓRGÃO DO ENTE PÚBLICO EM QUE ESTEJA LOTADO O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DESDE QUE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O SEU CARGO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
ART. 62. AO SERVIDOR CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR SERÁ CONCEDIDA LICENÇA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONCLUÍDO O SERVIÇO MILITAR, O SERVIDOR TERÁ ATÉ 30 (TRINTA) DIAS PARA REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
ART. 63. O SERVIDOR TERÁ DIREITO A LICENÇA, DURANTE O PERÍODO QUE MEDIAR ENTRE A SUA ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, COMO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, E A VÉSPERA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, CONSOANTE O REGULAMENTO.
'A7 1° O SERVIDOR CANDIDATO A CARGO ELETIVO NA LOCALIDADE ONDE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES E QUE EXERÇA CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO, DELE SERÁ AFASTADO, A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE AO DO PLEITO.
§ 2° A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, O SERVIDOR FARÁ JUS À LICENÇA, ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO, NA FORMA DO REGULAMENTO.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PRÊMIO
ART. 64. A CADA 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE EXERCÍCIO, O SERVIDOR FARÁ JUS A 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA, A TÍTULO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO, COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DAS ÚLTIMAS TRÊS REMUNERAÇÕES RECEBIDAS
§ 1° OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS PELO SERVIDOR QUE VIR A SE APOSENTAR OU A FALECER SERÃO CONVERTIDOS EM PECÚNIA, RESPECTIVAMENTE, EM FAVOR PRÓPRIO OU DE SEUS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO.
§ 2° OS PERÍODOS DE LICENÇA DE QUE TRATA O CAPUT SÃO ACUMULÁVEIS.
ART. 65. NÃO SE CONCEDERÁ LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR QUE, NO PERÍODO AQUISITIVO: I - SOFRER PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
II - AFASTAR-SE DO CARGO EM VIRTUDE DE:
A)LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;
B)LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;
C)CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SENTENÇA DEFINITIVA;
D)AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO RETARDARÃO A CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NESTE ARTIGO, NA PROPORÇÃO DE 1 (UM) MÊS PARA CADA FALTA.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
ART. 66. A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÃO SER CONCEDIDAS AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, LICENÇAS PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO, SOMENTE DECORRIDO IGUAL PERÍODO, SERÁ PERMITIDA NOVA AUSÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LICENÇA PODERÁ SER INTERROMPIDA, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DO SERVIDOR OU NO INTERESSE DO SERVIÇO.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
ART. 67. É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA OU ENTIDADE FISCALIZADORA DA PROFISSÃO.
'A7 1° A LICENÇA TERÁ DURAÇÃO IGUAL À DO MANDATO, PODENDO SER PRORROGADA, NO CASO DE REELEIÇÃO.
§ 2° SERÁ ASSEGURADO AO SERVIDOR LICENCIADO:
I- REMUNERAÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO CARGO OU FUNÇÃO DURANTE O MANDATO ELETIVO;
I- CÁLCULO PARA EFEITO DE INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE PRODUÇÃO DE VALORES VARIÁVEIS REFERENTE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES À LICENÇA;
I- INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS OU BENEFÍCIOS QUE VIEREM A SER CONCEDIDOS AOS CARGOS OU FUNÇÕES;
I O RETORNO AO CARGO OU FUNÇÃO E AO SETOR EM QUE EXERCIA AS SUAS ATIVIDADES;
V- CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PARA APOSENTADORIA E PARA LICENÇA PRÊMIO.
ART. 68. A LICENÇA SINDICAL SERÁ CONCEDIDA AOS SERVIDORES, ELEITOS PARA A DIRETORIA, EM NÚMERO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE REPRESENTADOS:
I- A PROPORÇÃO DE 1 (UM) PARA CADA 300 (TREZENTOS) ASSOCIADOS ATÉ O MÁXIMO DE 3 (TRÊS) POR SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE SERVIDORES REGISTRADO NO MUNICÍPIO;
I- EM NÚMERO DE 2 (DOIS) PARA CONFEDERAÇÃO OU FEDERAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL E ESTADUAL E EM CENTRAIS DE TRABALHADORES A NÍVEL NACIONAL, RESGUARDADOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES À CARREIRA DE CADA UM.
CAPÍTULO II DOS AFASTAMENTOS
ART. 69. SERÁ CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE: I - FÉRIAS;
II - CASAMENTO E LUTO, ATÉ 8 (OITO) DIAS; III - ESTÁGIO EXPERIMENTAL;
IV - ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL; V - RECOLHIMENTO À PRISÃO, SE ABSOLVIDO A FINAL;
VI - CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR OU ENCARGOS DE SEGURANÇA NACIONAL, JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
ART. 70. O SERVIDOR PODERÁ SER CEDIDO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, OU DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA; II - EM CASOS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.
'A7 1° NA HIPÓTESE DO INCISO I, SENDO A CESSÃO PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS, O ÔNUS DA REMUNERAÇÃO SERÁ DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA, MANTIDO O ÔNUS PARA O CEDENTE NOS DEMAIS CASOS.
'A7 2° O PREFEITO PODERÁ AUTORIZAR A CESSÃO SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTERESSADAS.
§ 3° A CESSÃO SE FARÁ MEDIANTE PORTARIA PUBLICADA NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
'A7 4° MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO, O SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO PODERÁ TER EXERCÍCIO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FIM DETERMINADO E A PRAZO CERTO.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
ART. 71. AO SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
I- TRATANDO-SE DE MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, FICARÁ AFASTADO DO CARGO;
I- INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO;
I- INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR:
A)HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO;
B)NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR
ART. 72. O SERVIDOR NÃO PODERÁ AUSENTAR-SE DO PAÍS PARA ESTUDO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO.
§ 1° A AUSÊNCIA NÃO EXCEDERÁ A 4 (QUATRO) ANOS, E FINDO O ESTUDO, SOMENTE DECORRIDO IGUAL PERÍODO, SERÁ PERMITIDA NOVA AUSÊNCIA.
'A7 2° AO SERVIDOR BENEFICIADO PELO DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ CONCEDIDA EXONERAÇÃO OU LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ANTES DE DECORRIDO PERÍODO IGUAL AO DO AFASTAMENTO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO DA DESPESA HAVIDA COM SEU AFASTAMENTO.
§ 3° AS HIPÓTESES, CONDIÇÕES E FORMAS PARA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SERÃO DISCIPLINADAS EM REGULAMENTO.
SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS
ART. 73. O SERVIDOR PODERÁ, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, E DESDE QUE A PARTICIPAÇÃO NÃO POSSA OCORRER SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS.
§ 1° OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS PARA MESTRADO E 4 (QUATRO) ANOS PARA DOUTORADO, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO TENHAM SE AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO.
§ 2° OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-DOUTORADO SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO HÁ PELO MENOS 4 (QUATRO) ANOS, INCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, E QUE NÃO TENHAM SE AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, NOS 4 (QUATRO) ANOS ANTERIORES À DATA DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO.
'A7 3° OS SERVIDORES BENEFICIADOS PELOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS § 1° E 2° DESTE ARTIGO TERÃO QUE PERMANECER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES APÓS O SEU RETORNO POR UM PERÍODO IGUAL AO DO AFASTAMENTO CONCEDIDO.
'A7 4° CASO O SERVIDOR VENHA A SOLICITAR EXONERAÇÃO DO CARGO OU APOSENTADORIA, ANTES DE CUMPRIDO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO § 3° DESTE ARTIGO, DEVERÁ RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DOS GASTOS COM SEU APERFEIÇOAMENTO.
§ 5° CASO O SERVIDOR NÃO OBTENHA O TÍTULO OU GRAU QUE JUSTIFICOU SEU AFASTAMENTO NO PERÍODO PREVISTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4° DESTE ARTIGO, SALVO NA HIPÓTESE COMPROVADA DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPITULO III DAS AUSÊNCIAS
ART. 74. SEM QUALQUER PREJUÍZO, PODERÁ O SERVIDOR AUSENTAR-SE DO SERVIÇO: I - POR 1 (UM) DIA, PARA DOAÇÃO DE SANGUE;
II - POR 1 (UM) DIA, PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR; III - POR 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS EM RAZÃO DE:
A)CASAMENTO;
B)FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E IRMÃOS.
TÍTULO X
DO PLANTÃO EXTRA INTERJORNADA
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANTÃO EXTRA INTERJORNADA
ART. 75. O PLANTÃO EXTRA INTERJORNADA, CARACTERIZADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMEDIATAMENTE APÓS A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, POR NECESSIDADE IMPERIOSA E INADIÁVEL (CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA), COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CADA, RESPEITARÁ O INTERVALO ENTRE JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PARA DESCANSO, E AO SEGUINTE.
I- LIMITA-SE O NÚMERO DE PLANTÃO EXTRA INTERJORNADA A, NO MÁXIMO, 6 (SEIS) POR
MÊS;
I- SERÁ REMUNERADO PELA TOTALIDADE DAS HORAS PRESTADAS, A TÍTULO DE ADICIONAL, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A 100% DO VALOR DA HORA NORMAL;
I- AS HORAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO SERÃO REMUNERADAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL NOTURNO.
TÍTULO XI
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, QUALIFICAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
ART. 76. A EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL OCORRERÁ DAS SEGUINTES FORMAS:
I - PROGRESSÃO HORIZONTAL; II - PROGRESSÃO VERTICAL;
III - PROGRESSÃO ESPECIAL; E IV - PROGRESSÃO ACADÊMICA.
'A7 1º OS ATUAIS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SERÃO ENQUADRADOS AUTOMATICAMENTE NA CLASSE DE PROGRESSÃO CORRESPONDENTE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, MESMO QUE NÃO HAJA VAGA DISPONÍVEL NA CLASSE A SER OCUPADA.
'A7 2º O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE OCUPE OU VENHA A OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO, FARÁ JUS À PROGRESSÃO E/OU PROMOÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA PARA O CARGO EFETIVO EM QUE OCUPA.
'A7 3º O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, DE MANDATO SINDICAL, ASSOCIATIVO, CLASSISTA OU ELETIVO NÃO INTERROMPERÁ A CONTAGEM DE INTERSTÍCIO AQUISITIVO.
§ 4º O GUARDA MUNICIPAL QUE ESTIVER CEDIDO OU PERMUTADO À UNIÃO, ESTADOS E/OU OUTROS MUNICÍPIOS, INTERROMPERÁ A CONTAGEM DE INTERSTÍCIO AQUISITIVO.
ART. 77. PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO AQUISITIVO, SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS OS DIAS EFETIVO SERVIÇO E AS FÉRIAS, SENDO VEDADOS NA SUA AFERIÇÃO OS PERÍODOS DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS ACIMA DE 15 (QUINZE) DIAS, EXCETO NOS CASOS DE LICENÇAS MATERNIDADE/ PATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO, CUJO PERÍODO É CONTADO INTEGRALMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS DESCRITOS ACIMA, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, PARA EFEITO DA PROGRESSÃO VERTICAL, RECAIRÁ SOMENTE SOBRE O PERÍODO TRABALHADO.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
ART. 78. PROGRESSÃO HORIZONTAL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, É A PASSAGEM DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE UM PADRÃO PARA O IMEDIATAMENTE SEGUINTE DENTRO DA MESMA CLASSE NO CARGO EFETIVO, OCUPADO NO PERÍODO DE 12 MESES, EM QUE ESTEJA ENQUADRADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO, OBSERVADA UMA DIFERENÇA CUMULATIVA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022).
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
ART. 79. PROGRESSÃO VERTICAL, PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, É A ASCENSÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO MESMO CARGO EFETIVO OCUPADO, DE UMA CLASSE PARA A OUTRA SEGUINTE, OBSERVADA UMA DIFERENÇA CUMULATIVA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.
ART. 80. A PROGRESSÃO VERTICAL DAR-SE-Á PELO ENQUADRAMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022).
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTARÁ HABILITADO PARA PROGRESSÃO VERTICAL O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE:
I- NÃO TER MAIS DE 8 (OITO) FALTAS INJUSTIFICADAS, NO PERÍODO AVALIADO;
I- NÃO TER GOZADO LICENÇA SEM VENCIMENTO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO AVALIADO, EXCETO NOS AFASTAMENTOS POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEI;
I- NÃO TER SOFRIDO PENA DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA MEDIANTE PAD;
I- TIVER OBTIDO, NA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, REALIZADAS DURANTE O INTERSTÍCIO DA FAIXA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE ENCONTRA, OBTIVER NO MÍNIMO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DOS PONTOS NAS ÚLTIMAS 3 (TRÊS) AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO; E
V- TER VAGA DISPONÍVEL NA CLASSE A SER OCUPADA.
ART. 81. PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DA PROGRESSÃO VERTICAL SERÁ NECESSÁRIA APROVAÇÃO NO CURSO BÁSICO PARA PROGRESSÃO VERTICAL À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A ATUALMENTE OCUPADA.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO ESPECIAL
ART. 82. A PROGRESSÃO ESPECIAL É O ENQUADRAMENTO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL A DOIS NÍVEIS IMEDIATO PROGRESSIVO AO ATUALMENTE OCUPADO, QUANDO SE APOSENTAR OU FALECER EM SERVIÇO E/OU EM DECORRÊNCIA DESTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE A PROGRESSÃO ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS APOSENTADOS OU FALECIDOS EM SERVIÇO E/OU EM DECORRÊNCIA DESTE, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO ACADÊMICA
ART. 83. A PROGRESSÃO ACADÊMICA SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO AO COORDENADOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE REMETERÁ AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEVERÁ ESTAR INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO, HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO OU DIPLOMA, DEVIDAMENTE EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES OFICIAS DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 84. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE POSSUIR OU VIER A ADQUIRIR NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR FARÁ JUS A GRATIFICAÇÃO SOBRE SEU VENCIMENTO E TERÁ O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE FORMAÇÃO ACADÊMICA, CONFORME ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
'A7 1º OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA PROGRESSÃO ACADÊMICA SERÃO PRODUZIDOS NO MÊS SEGUINTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, PUBLICADO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
§ 2º APÓS OCORRER O ENQUADRAMENTO COM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, O GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ APRESENTAR O TÍTULO HÁBIL À PROGRESSÃO ACADÊMICA, NO PRAZO DE ATÉ
180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO E CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS.
§ 3º A PROGRESSÃO ACADÊMICA, PREVISTA NOS INCISOS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO O CURSO CONSTITUIR REQUISITO PARA INGRESSO NO CARGO.
§ 4º O DISPOSTO DESTE ARTIGO SERÁ CONSIDERADO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, SOMENTE SE O TÍTULO OU O DIPLOMA FOREM ANTERIORES À DATA DA INATIVAÇÃO E NÃO TENHAM SIDO APROVEITADOS PARA EFEITOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
'A7 5º SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS PARA EFEITOS DESTE ARTIGO OS TÍTULOS QUE AINDA NÃO FORAM APROVEITADOS PELO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA EFEITOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR.
'A7 6º EM NENHUMA HIPÓTESE O GUARDA CIVIL MUNICIPAL PERCEBERÁ CUMULATIVAMENTE MAIS DE UMA EVOLUÇÃO DENTRE AS PREVISTAS NOS INCISOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
TÍTULO XII
DA APOSENTADORIA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO DA APOSENTADORIA
ART. 85. O GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ APOSENTADO:
I- POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI, E PROPORCIONAIS NOS DEMAIS CASOS;
I- COMPULSORIAMENTE, AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO;
I- VOLUNTARIAMENTE:
§ 1º O GUARDA CIVIL MUNICIPAL TERÁ SUA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE.
§ 2º CONSIDERAM-SE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA POSTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, HANSENÍASE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DO MAL DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, E OUTRAS QUE A LEI INDICAR, COM BASE NA MEDICINA ESPECIALIZADA.
§ 3º O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E CONSIDERADA ATIVIDADE DE RISCO E EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA, FICANDO AUTORIZADO A APLICAÇÃO DA ALÍNEA “B DO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
'A7 4º NA HIPÓTESE DO INCISO I O SERVIDOR SERÁ SUBMETIDO À JUNTA MÉDICA OFICIAL, QUE ATESTARÁ A INVALIDEZ QUANDO CARACTERIZADA A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2012 (PCCR).
ART. 86. A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SERÁ AUTOMÁTICA, E DECLARADA POR ATO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA IMEDIATO ÀQUELE EM QUE O SERVIDOR ATINGIR A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO.
ART. 87. A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU POR INVALIDEZ VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO.
§ 1º A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
'A7 2º EXPIRADO O PERÍODO DE LICENÇA E NÃO ESTANDO EM CONDIÇÕES DE REASSUMIR O CARGO OU DE SER READAPTADO, O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO.
§ 3º O LAPSO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DA LICENÇA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DA APOSENTADORIA SERÁ CONSIDERADO COMO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA.
§ 4º PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADAS APENAS AS LICENÇAS MOTIVADAS PELA ENFERMIDADE ENSEJADORA DA INVALIDEZ OU DOENÇAS CORRELACIONADAS.
'A7 5º A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, O SERVIDOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU APOSENTADO POR INVALIDEZ PODERÁ SER CONVOCADO A QUALQUER MOMENTO, PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O AFASTAMENTO OU A APOSENTADORIA.
ART. 88. O PROVENTO DA APOSENTADORIA SERÁ CALCULADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012 (PCCR), E REVISTO NA MESMA DATA E PROPORÇÃO, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ESTENDIDOS AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DE TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.
ART. 89. O SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO SE ACOMETIDO DE QUALQUER DAS MOLÉSTIAS ESPECIFICADAS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE, E POR ESSE MOTIVO, FOR CONSIDERADO INVÁLIDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL PASSARÁ A PERCEBER PROVENTO INTEGRAL, CALCULADO COM BASE NO FUNDAMENTO LEGAL DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
ART. 90. AO SERVIDOR APOSENTADO SERÁ PAGA A GRATIFICAÇÃO NATALINA, ATÉ O DIA VINTE DO MÊS DE DEZEMBRO, EM VALOR EQUIVALENTE AO RESPECTIVO PROVENTO, DEDUZIDO O ADIANTAMENTO RECEBIDO.
TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 91. AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 92. APLICA-SE DE FORMA SUBSIDIÁRIA AS LEI COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ (PCCR) E LEI COMPLEMENTAR Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO/RJ.
ART. 93. A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO (GRES), PREVISTA NO ART. 54 DESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÁ DEVIDA TAMBÉM AOS GUARDAS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS.
ART. 94. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 02 DE ABRIL DE 2024.
MAGDALA FURTADO:97406120753
ASSINADO DE FORMA DIGITAL POR MAGDALA FURTADO:97406120753 DADOS: 2024.04.01 16:56:25 -03'00'
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº ?.. DEDE 2024
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPALDENOMINAÇÃO DO
CARGONÍVELCLASSE HIERÁRQUICACARREIRAINSPETOR GERALXIINSPETORFUNÇÃOSUBINSPETOR GERALXINSPETORES ADJUNTOSIXINSPETOR
GUARDA CIVIL MUNICIPALVIIIINSPETOR SÊNIOR
SERVIDOR EFETIVO DE CARREIRAVIINSPETOR 1º CLASSEVINSPETOR 2º CLASSEIII1º CLASSEII2º CLASSEI3º CLASSE
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº ?.. DEDE 2024
ATRIBUIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
I - TODOS OS CARGOS
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
SÃO ATRIBUIÇÕES GERAIS DO SERVIDOR EFETIVO, INTEGRANTE DA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALÉM DAS QUE LHES CABE EM VIRTUDE DO DESEMPENHO DE SEU CARGO, A DAS QUE DECORREM, EM GERAL, DA SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO:
I - EXECUTAR AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO SEU CARGO E OS TRABALHOS DE QUE FOREM INCUMBIDOS DE FORMA EFICAZ E EFICIENTE;
I- EXECUTAR AS TAREFAS AFINS E COMPLEMENTARES AS SUAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS;
III- RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MATERIAIS, FERRAMENTAS OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES OU QUE LHE FOREM CONFIADOS E, EM GERAL, DAQUELAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE;
IV- ZELAR PELOS EQUIPAMENTOS E BENS PÚBLICOS EM GERAL E, PARTICULARMENTE PELO SEU LOCAL DE TRABALHO;
V- GARANTIR, POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, O CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES PERMANENTES, DAS METAS E DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE ESTIVER LOTADO E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO, VISANDO A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO;
VI- CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES SUPERIORES, REPRESENTANDO, IMEDIATAMENTE, QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE ILEGAIS;
VII- REPRESENTAR AOS SUPERIORES SOBRE IRREGULARIDADES DE QUE TENHA CONHECIMENTO;
VIII- ATENDER, COM PREFERÊNCIA A QUALQUER OUTRO SERVIÇO, AS REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS, PAPÉIS, INFORMAÇÕES OU PROVIDÊNCIAS, DESTINADAS A DEFESA DA FAZENDA MUNICIPAL;
IX- APRESENTAR RELATÓRIO OU RESUMO DE SUAS ATIVIDADES, NAS HIPÓTESES E PRAZOS PREVISTOS EM LEI, REGULAMENTO OU REGIMENTO;
X- MANTER OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;
XI- PARTICIPAR DE TREINAMENTOS E/OU CURSOS DE CAPACITAÇÃO VOLTADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; E XII - ATENDER COM PRESTEZA O PÚBLICO EM GERAL, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DA ADMINISTRAÇÃO; E
XIII- EXPEDIR CERTIDÕES REQUERIDAS PARA A DEFESA DE DIREITO OU ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
XIV- REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; E
XV- OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS MÍNIMOS, COMPETÊNCIAS GERAIS E ESPECÍFICAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS, CONSTANTES NOS ARTS. 3º, 4º E 5º, TODOS DA LEI 13.022/2014 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS).
II INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
PLANEJA E COORDENA AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DOS BENS PÚBLICOS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, BEM COMO PROMOVE A GESTÃO DE AÇÕES FISCALIZADORAS E ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO, ALÉM DE EXECUTAR AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE TODAS AS CLASSES NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
I- CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS ORDENS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA E DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II DIRIGIR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E DISCIPLINARMENTE;
III- ASSEGURAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
IV PROMOVER A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL PREVISTOS NA CF/88 E NAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS;
V– NOMEAR, DELEGAR OU AVOCAR COMPETÊNCIAS DO INSPETOR GERAL E INSPETORES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A FIM DE GARANTIR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VI- NORTEAR A EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DOS RESULTADOS DAS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VII- ELABORAR RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DISCIPLINAR DO EFETIVO QUE COMPÕE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PROPONDO AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS AS MEDIDAS SANEANTES, VISANDO A BUSCA DA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA; VIII - CONFERIR ELOGIOS E CONDECORAÇÕES AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM RECONHECIMENTO AOS BONS SERVIÇOS E ATOS MERITÓRIOS;
IX ZELAR PELA DISCIPLINA, HIERARQUIA E INSTRUÇÃO DO PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
X– APLICAR PENAS DISCIPLINARES DE SUA COMPETÊNCIA OU REQUERER AO SUPERIOR HIERÁRQUICO A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES QUANDO ESTAS NÃO FOREM DE SUA COMPETÊNCIA;
XI ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMPREGO DO EFETIVO, INSTRUÇÃO MINISTRADA, OCORRÊNCIAS ATENDIDAS, ASSUNTOS DE INTERESSE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS, QUILÔMETROS RODADOS NA JORNADA, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, HORAS TRABALHADAS E SITUAÇÃO DISCIPLINAR NO PERÍODO CONSIDERADO;
XII– MANTER AS RELAÇÕES COM OS ÓRGÃOS DE IMPRENSA, OBJETIVANDO O ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO, RESPEITANDO AS NORMAS DA PREFEITURA, E DE ACORDO COM A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
XIII– MANTER A COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA INFORMADA DOS ASSUNTOS PERTINENTES À GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA EM GERAL;
XIV COORDENAR-SE COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE, NO SENTIDO DE OFERECER E OBTER COLABORAÇÃO;
XV PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ATRAVÉS DOS SEUS COORDENADORES;
XVI– REQUERER RELATÓRIOS PERIÓDICOS DAS COORDENADORIAS, PERTINENTES ÀS ATIVIDADES DAS MESMAS;
XVII– RECEBER DOCUMENTAÇÃO E AS ENCAMINHAR A COORDENADORIA RESPONSÁVEL, DECIDINDO QUAIS SÃO DE SUA COMPETÊNCIA E OPINANDO EM RELAÇÃO ÀQUELAS QUE DEPENDEREM DE SUA DECISÃO; XVIII REQUERER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, A CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E O CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;
XIX IMPRIMIR A TODOS OS SEUS ATOS A MÁXIMA CORREÇÃO, PONTUALIDADE E JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE;
XX TER INICIATIVA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDO E USÁ-LA SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE;
XXI- MEDIAR CONFLITOS, CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS E COMPORTAMENTO DISCIPLINAR;
XXII– COLETAR INFORMAÇÕES PARA ARQUIVO DA MEMÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO;
XXIII- AUXILIAR NA COLETA DE DADOS ESTATÍSTICOS E EM ESTUDOS SOBRE AS DIVERSAS OCORRÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
XXIV- EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR OU DE INSTRUTOR, NESTE ÚLTIMO CASO DESDE QUE POSSUA COMPROVADA FORMAÇÃO NA MATÉRIA A SER MINISTRADA; E
XXV- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E AQUELAS DETERMINADAS PELOS SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS.
III -INSPETOR ADJUNTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
COORDENA E FISCALIZA AS ATIVIDADES PROPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR AS ORDENS EMANADAS PELO COMANDO, ALÉM DE EXECUTAR AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CLASSES DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
I- COORDENAR AS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, PATRULHAMENTO E POLICIAMENTO DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO;
II– COORDENAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OU A ATUAÇÃO DA INSPETORIA EM EVENTOS CÍVICOS E SOCIAIS;
III- REALIZAR AS MOVIMENTAÇÕES DE PESSOAL QUE COMPÕE O EFETIVO DA CORPORAÇÃO, OBJETIVANDO A MELHOR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO;
IV PLANEJAR E ELABORAR AS ESCALAS DE SERVIÇO PARA O EFETIVO DA GUARDA; V BAIXAR NORMAS DE PROCEDIMENTOS NOS POSTOS DE SERVIÇOS;
VI EXPEDIR ORDENS DE SERVIÇO CONSTANDO NORMAS E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VII PLANEJAR E ELABORAR OS PEDIDOS DE COMPRA DE MATERIAL LOGÍSTICO NECESSÁRIO A SER UTILIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VI ELABORAR A INTERPRETAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS DAS OCORRÊNCIAS, APRESENTANDO RELATÓRIOS COM GRÁFICOS;
VII- COORDENAR AS ATIVIDADES DOS INSPETORES E DEMAIS CLASSES DE NÍVEL INFERIOR;
VIII- ANALISAR E RESPONDER SUGESTÕES DADAS PELOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COLOCANDO-AS EM PRÁTICA QUANDO FOREM APROVADAS;
IX ZELAR PELA DISCIPLINA, HIERARQUIA E INSTRUÇÃO DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
X– APLICAR PENAS DISCIPLINARES DE SUA COMPETÊNCIA OU REQUERER AO SUPERIOR HIERÁRQUICO A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES QUANDO ESTAS NÃO FOREM DE SUA COMPETÊNCIA;
XI- GUARDAR, SOB SUA RESPONSABILIDADE, OBJETOS DE VALOR APREENDIDOS OU ENCONTRADOS, PROMOVENDO A DEVOLUÇÃO, SE FOR O CASO, AOS SEUS PROPRIETÁRIOS;
XII MEDIAR CONFLITOS, CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS E COMPORTAMENTO DISCIPLINAR;
XIII– COLETAR INFORMAÇÕES PARA ARQUIVO DA MEMÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO;
XIV- AUXILIAR NA COLETA DE DADOS ESTATÍSTICOS E EM ESTUDOS SOBRE AS DIVERSAS OCORRÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
XV- EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR OU DE INSTRUTOR, NESTE ÚLTIMO CASO DESDE QUE POSSUA COMPROVADA FORMAÇÃO NA MATÉRIA A SER MINISTRADA; E
XVI- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E AQUELAS DETERMINADAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO.
IV- INSPETORES: SÊNIOR, DE 1ª E 2ª CLASSE.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
SUPERVISIONA AS ATIVIDADES PROPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR, AS ORDENS EMANADAS PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, BEM COMO EXECUTA AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CLASSES DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
I- SUPERVISIONAR O EFETIVO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE REGULARMENTE LHE COMPETIR OU QUE LHE SEJA CONFIADO;
II SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, PATRULHAMENTO E POLICIAMENTO DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO AS ATIVIDADES E TRABALHOS SOB O SEU COMANDO;
III SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OU A ATUAÇÃO DA INSPETORIA EM EVENTOS CÍVICOS E SOCIAIS;
IV- SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;
V- SUPERVISIONAR E ORIENTAR QUANTO AO ASPECTO DISCIPLINAR O DESEMPENHO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS;
VI ALTERAR A ESCALA DE SERVIÇO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO COMPETENTE, SALVO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO;
VII- PROPOR MEDIDAS PARA SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO AOS SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS;
VIII- ATENDER AO PÚBLICO E RECEBER DENÚNCIAS, CRÍTICAS, SUGESTÕES OU ELOGIOS SOBRE O ANDAMENTO DOS SERVIÇOS E POSTERIORMENTE REMETER AO INSPETOR GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
I ZELAR PELA DISCIPLINA, HIERARQUIA E INSTRUÇÃO DO PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
II APLICAR PENAS DISCIPLINARES DE SUA COMPETÊNCIA OU REQUERER AO SUPERIOR HIERÁRQUICO A APLICAÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES QUANDO ESTAS NÃO FOREM DE SUA COMPETÊNCIA;
XI- INSPECIONAR, ORIENTAR E FISCALIZAR O EFETIVO SUBORDINADO QUANTO AO USO CORRETO DO UNIFORME, DAS VIATURAS, DOS ARMAMENTOS E DOS EQUIPAMENTOS, POSTURA PESSOAL, TRATAMENTO RESPEITOSO E CUMPRIMENTO DAS ORDENS EMANADAS DOS SUPERIORES;
XII- MEDIAR CONFLITOS, CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS E COMPORTAMENTO DISCIPLINAR; XIII – COLETAR INFORMAÇÕES PARA ARQUIVO DA MEMÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO;
XIV- AUXILIAR NA COLETA DE DADOS ESTATÍSTICOS E EM ESTUDOS SOBRE AS DIVERSAS OCORRÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
XV- EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR OU DE INSTRUTOR, NESTE ÚLTIMO CASO DESDE QUE POSSUA COMPROVADA FORMAÇÃO NA MATÉRIA A SER MINISTRADA; E
XVI- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E AQUELAS DETERMINADAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO.
V - GUARDA CIVIL MUNICIPAL: 1ª E 2ª CLASSE.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
EXECUTA AS ORDENS EMANADAS PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, BEM COMO AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CLASSES DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
I- EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE VIATURA, QUANDO DESIGNADO;
II- EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR OU DE INSTRUTOR, NESTE ÚLTIMO CASO DESDE QUE POSSUA COMPROVADA FORMAÇÃO NA MATÉRIA A SER MINISTRADA;
III- CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS E COMPORTAMENTO DISCIPLINAR;
IV COLETAR INFORMAÇÕES PARA ARQUIVO DA MEMÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO;
V- AUXILIAR NA COLETA DE DADOS ESTATÍSTICOS E EM ESTUDOS SOBRE AS DIVERSAS OCORRÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; E
VI- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E AQUELAS DETERMINADAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO.
VI - GUARDA CIVIL MUNICIPAL: 3ª CLASSE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
EXECUTA AS ORDENS EMANADAS PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, BEM COMO AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
I - ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS; II - EXERCER A VIGILÂNCIA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS;
III- PRESERVAR A MORALIDADE E O SOSSEGO PÚBLICO;
IV- ASSEGURAR O RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS;
V- PARTICIPAR DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;
VI- COLABORAR COM AS AUTORIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS;
VII- AUXILIAR NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO E CONDUZIR VEÍCULO;
VIII- FISCALIZAR E ORIENTAR OS MUNÍCIPES NO CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES ESTABELECIDAS, BEM COMO AUXILIAR OUTROS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA E DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS; IX - REALIZAR ATIVIDADES PREVENTIVAS, DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO VOLTADAS À SEGURANÇA DE TRÂNSITO E PEDESTRES NAS VIAS E LOGRADOUROS, INCLUSIVE APLICANDO PENALIDADES QUE LHE COMPETE NA FORMA DA LEI;
X- PREVENIR E REPRIMIR AÇÕES AMBIENTAIS PREDATÓRIAS;
XI- MANTER-SE DILIGENTE EM RELAÇÃO A GRUPOS VULNERÁVEIS, TAIS COMO CRIANÇAS, MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PROTEGENDO-OS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA;
XII- ATENDER PESSOAS, IDENTIFICÁ-LAS E ENCAMINHÁ-LAS ÀS UNIDADES DESEJADAS;
XIII- INFORMAR IMEDIATAMENTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E PRESTAR AUXÍLIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM CASO DE INCÊNDIOS;
XIV- ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL;
XV– COLETAR INFORMAÇÕES PARA ARQUIVO DA MEMÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO;
XVI- AUXILIAR NA COLETA DE DADOS ESTATÍSTICOS E EM ESTUDOS SOBRE AS DIVERSAS OCORRÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; E
XVII- EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS E AQUELAS DETERMINADAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº ?.. DEDE 2024
QUADRO DE CARGOS NAS RESPECTIVAS FUNÇÕESDENOMINAÇÃO DO CARGONÍVELFUNÇÃO GRATIFICADATIPIFICAÇÃOINSPETOR GERALVIICOMANDO GERALFARÁ JUS A 6 (SEIS) PMRSSUBINSPETOR GERALVISUBCOMANDOFARÁ JUS A 5 (SEIS) PMRSINSPETOR ADJUNTOVGRUPO DE APOIO
ADMINISTRATIVOFARÁ JUS A 4 (SEIS) PMRS
GUARDA CIVIL MUNICIPALIVGRUPAMENTOS DE PATRULHAMENTO PREVENTIVO
/GRUPAMENTO ESPECIALIZADOSFARÁ JUS A 3 (SEIS) PMRSIIIDIRETORIA DE DEPARTAMENTOFARÁ JUS A 2,5 (SEIS) PMRSIICHEFIA DO GRUPAMENTOFARÁ JUS A 2 (SEIS) PMRSISUPERVISOR DIAFARÁ JUS A 2 (DOIS) PMRS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2024 09:00:02 | 0370ª (Tricentésima Setuagésima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 4 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 04/04/2024 09:00:04 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2024 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2024 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2024 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2024 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/11/2024 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/01/2025 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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