Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA NA ILHA DA CONCEICAO, 1. DISTRITO DE CABO FRIO. (ANEXO VETO INTEGRAL Nº 001/1998).

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0012/1998 EM 28 DE ABRIL DE 1998

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA NA ILHA

DA CONCEIÇÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE

LEI,

ART.1º DENOMINA-SE CIDADE DE SANTA HELENA, A RUA COM INÍCIO NA

AVENIDA AMÉRICA CENTRAL PRÓXIMO À PONTE VICTORINO

CARRIÇO, NO LIMITE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

E TÉRMINO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ILHA DA

CONCEIÇÃO, NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 1998.

MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

CONSIDERANDO, QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO, DAR

DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DADO A NECESSIDADE DA

POPULAÇÃO DE IDENTIFICAR O SEU LOCAL DE MORADIA, VISTO A

FACILITAR ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, O RECEBIMENTO DE SUAS

CORRESPONDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, QUE A VIA PÚBLICA EM QUESTÃO, AINDA NÃO

TEM DENOMINAÇÃO E QUE O NOME CIDADE DE SANTA HELENA, É SEM

DÚVIDA UM NOME SIGNIFICATIVO, LEVANDO EM CONTA A HOMENAGEM QUE

SE FAZ A TODA POPULAÇÃO NO QUE TANGE A RECONHECER A SUA

IMPORTÂNCIA HISTÓRICA É QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 1998.

MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ANEXO

OFÍCIO GAPRE/CM Nº 010/98 CABO FRIO, 4 DE AGOSTO DE

1998.

SENHOR PRESIDENTE,

CUMPRIMENTANDO-O NESTA OPORTUNIDADE, ACUSO O RECEBIMENTO DO

OFÍCIO Nº 0056/98, DE 28 DE MAIO DE 1998, DE AUTORIA DO SENHOR

VEREADOR MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO, QUE "DISPÕE SOBRE A

DENOMINAÇÃO DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA, COM INÍCIO NA AV.

AMÉRICA CENTRAL E TÉRMINO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ILHA DA

CONCEIÇÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO."

AO RETRIBUIR A ESSA CASA CÓPIA DO AUTÓGRAFO, COMUNICO A

VOSSA EXCELÊNCIA, QUE VETEI INTEGRALMENTE O REFERIDO PROJETO,

CONSOANTE AS RAZÕES EM ANEXO.

COLHO O ENSEJO PARA RENOVAR A V. EXª PROTESTOS DE ELEVADA

CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR WALDIR MAURICIO DE AGUIAR NETO

D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO

PROJETO DE LEI DENOMINADO "LEI

Nº 1.433, DE 28 DE MAIO DE 1988"

DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR

MANOEL JUSTINO.

EM QUE PESE OS ELOGIÁVEIS PROPÓSITOS REPRESENTADOS NA

PROPOSIÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL SANCIONAR O PROJETO DE LEI EM

TELA, QUE CUIDA DE DAR NOVA DENOMINAÇÀO À CONHECIDA VIA PÚBLICA

DESTA CIDADE.

O VETO TOTAL OPOSTO À REFERIDA MATÉRIA, JUSTIFICA-SE NO ART.

42, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE, VERBIS:

ART.42-...............

§ 1º- "SE O PREFEITO CONSIDERAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE,

INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU CONTRÁRIO A ESTA LEI OU AO INTERESSE

PÚBLICO, VETÁ-LO-Á, TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE

DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, E COMUNICARÁ OS

MOTIVOS DO VETO, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, AO PRESIDENTE

DA CÂMARA MUNICIPAL." (GRIFEI)

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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COM EFEITO, AO PRETENDER MUDAR O NOME DA AV. AMÉRICA

CENTRAL, INCORRE O PROJETO EM UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO

CITADO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, AQUELE QUE PREVÊ SER O MESMO

CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.

A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, UMA DAS PRINCIPAIS ARTÉRIAS E VIA

DE ACESSO DE CABO FRIO, TEM O SEU NOME JÁ AMPLAMENTE CONHECIDO

DA POPULAÇÃO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ALÉM DE CONSAGRADO NOS

ENDEREÇOS COMERCIAIS E DOMICILIARES, DOCUMENTOS OFICIAIS E

PARTICULARES, FAZENDO PARTE DA MEMÓRIA POPULAR, O QUE EM ÚLTIMA

ANÁLISE, REPRESENTA O MAIS FORTE ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DO

STATUS QUO.

A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, PORTANTO, A PAR DE NÃO ATENDER ÀS

NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SE AFIGURA MESMO

CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, FACE ÀS INÚMERAS INCONVENIÊNCIAS

TRAZIDAS PELA MEDIDA, SE EFETIVADA.

SÃO ESTES, SRS. VEREADORES OS ARGUMENTOS DE ORDEM LEGAL QUE

ME IMPELIRAM A OPOR VETO INTEGRAL À PRESENTE PROPOSIÇÃO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H