Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE CRIAR UM INSTRUMENTO QUE, COM BASE NESSA INFORMAÇÃO NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, POSSIBILITE A INTERVENÇÃO PRECOCE E ENCAMINHAMENTO AO SERVIÇO PÚBLICO QUE GARANTA OS DIREITOS E A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A LEI BERENICE PIANA (12.764/12) CRIOU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DETERMINA O DIREITO DOS AUTISTAS A UM DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO, TERAPIAS E MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, O ACESSO À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO SOCIAL; AO TRABALHO; E A SERVIÇOS QUE PROPICIEM A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. ESTA LEI, TAMBÉM ESTIPULA QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
O TRANSTORNO DE AUTISMO AFETA O SISTEMA NERVOSO . O ALCANCE E GRAVIDADE DOS SINTOMAS PODEM VARIAR AMPLAMENTE. OS SINTOMAS MAIS COMUNS INCLUEM DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, DIFICULDADE COM INTERAÇÕES SOCIAIS, INTERESSES OBSESSIVOS E COMPORTAMENTOS REPETITIVOS.
O RECONHECIMENTO PRECOCE, ASSIM COMO AS TERAPIAS COMPORTAMENTAIS, EDUCACIONAL E FAMILIAR PODEM REDUZIR OS SINTOMAS, ALÉM DE OFERECER UM PILAR DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À APRENDIZAGEM.
PELOS MOTIVOS ACIMA APRESENTADOS, ESPERO CONTAR COM O VOTO FAVORÁVEL DOS NOBRES PARES À PRESENTE PROPOSITURA.