Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA. (ME Nº 006/2024 - OFÍCIO GAPRE - CM Nº 037/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 042 / 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024, NO VALOR TOTAL DE R$ 273.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:

ÓRGÃO: 28 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAFUNÇÃO: 11 – TRABALHOSUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERALPROGRAMA 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVAATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADEFONTE: 1708 – TRANSF. UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAISNATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 1.500,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 1.500,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000,00

ÓRGÃO: 28 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAFUNÇÃO: 11 – TRABALHOSUBFUNÇÃO: 334 – FOMENTO AO TRABALHOPROGRAMA 0054 – MAIS EMPREGO EM CABO FRIOATIVIDADE: 3175 – EIS 11, 12/23 - IMPLANTAÇÃO DO BEM – BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPALFONTE: 1708 – TRANSF. UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAISNATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 10.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 40.000,004.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 50.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 28 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAFUNÇÃO: 11 – TRABALHOSUBFUNÇÃO: 334 – FOMENTO AO TRABALHOPROGRAMA 0054 – MAIS EMPREGO EM CABO FRIOATIVIDADE: 3122 – EI 03/23 - FOMENTO AO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIOFONTE: 1708 – TRANSF. UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAISNATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 10.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 10.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 28 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAFUNÇÃO: 11 – TRABALHOSUBFUNÇÃO: 334 – FOMENTO AO TRABALHOPROGRAMA 0054 – MAIS EMPREGO EM CABO FRIOATIVIDADE: 2287 – MANUTENÇÃO DO BEM - BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPALFONTE: 17490808 – ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIALNATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 10.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 10.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 28 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAFUNÇÃO: 11 – TRABALHOSUBFUNÇÃO: 334 – FOMENTO AO TRABALHOPROGRAMA 0054 – MAIS EMPREGO EM CABO FRIOATIVIDADE: 2288 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONALFONTE: 17490808 – ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIALNATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 50.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 50.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 28 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAUNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDAFUNÇÃO: 11 – TRABALHOSUBFUNÇÃO: 334 – FOMENTO AO TRABALHOPROGRAMA 0054 – MAIS EMPREGO EM CABO FRIOATIVIDADE: 2126 – CERIMONIAIS E EVENTOSFONTE: 17490808 – ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIALNATUREZA DA DESPESA:3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 5.000,003.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAR$ 25.000,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00

ART. 2º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2024, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:

FICHACÓDIGOSFONTECO VALORES DA

REDUÇÃO PROGRAMA DE TRABALHONATUREZA DA DESPESADESCRIÇÃO76602.019.04.122.0006.22693.3.71.70.00.00RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO1.749.08080000 150.000,00 76702.019.11.334.0043.31223.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO1.7080000 10.000,00 76802.019.11.334.0043.31223.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.7080000 10.000,00 76902.019.11.334.0043.31753.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO1.7080000 10.000,00 77002.019.11.334.0043.31753.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA1.7080000 40.000,00 77102.019.11.334.0043.31754.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.7080000 50.000,00 76002.019.04.122.0002.20033.1.90.13.00.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.7080000 3.000,00 TOTAL273.000,00

ART. 3º EM DECORRÊNCIA DESTA LEI FICA ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DAS REFERIDAS UNIDADES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ..... DE .............. DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA