Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA AUMENTAR A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS QUE UTILIZAM OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE CABO FRIO. O USO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS É UMA MEDIDA EFICAZ PARA PREVENIR O PORTE ILEGAL DE ARMAS E OUTROS OBJETOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, DOS USUÁRIOS DOS TERMINAIS, ASSIM COMO DURANTE O TRAJETO.
A MEDIDA TAMBÉM CONTRIBUI PARA COIBIR O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS CRIMES, ALÉM DE PROPORCIONAR UM AMBIENTE MAIS SEGURO PARA NOSSO MUNICÍPIO E PARA TODOS OS USUÁRIOS E TRABALHADORES DO TERMINAL.
O PRESENTE PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL COM OS SEGUINTES ARTIGOS:
1) ART. 5º, CAPUT: GARANTE O DIREITO À VIDA, À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA;
2) ART. 6º: GARANTE O DIREITO À SAÚDE;
3) ART. 23, INCISO II: INCUMBE AO MUNICÍPIO ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA.
O PROJETO DE LEI TAMBÉM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PERMISSIONÁRIOS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICIPAL DE CABO FRIO PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO