Ementa

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ADEQUAÇÃO DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A TRANSPARÊNCIA É UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS DE QUALQUER GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL. O REQUERIMENTO BUSCA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO AOS CIDADÃOS E À COMUNIDADE PARLAMENTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ASSUMIDAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER JUDICIÁRIO.

A CIDADE DE CABO FRIO ENCONTRA-SE DIANTE DE OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS EM DECISÕES JUDICIAIS E NO TAC DE 2015, QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, A EXTINÇÃO DE CARGOS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS E OUTRAS ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. A OBTENÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES É ESSENCIAL PARA VERIFICAR O GRAU DE CUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS.

O REQUERIMENTO VISA ASSEGURAR O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ACOMPANHAMENTO E A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSES PRINCÍPIOS SÃO CRUCIAIS PARA GARANTIR A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO.

DIANTE DAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS AO CONCURSO PÚBLICO DE 2020 PARA PROCURADORES MUNICIPAIS, É NECESSÁRIO ESCLARECER E ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DO PROCESSO SELETIVO, CONSIDERANDO O NÚMERO DE NOMEAÇÕES EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR), BEM COMO EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS CONDIÇÕES OFERECIDAS AOS APROVADOS.

O REQUERIMENTO REFLETE A RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM EXERCER O CONTROLE SOCIAL SOBRE AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO QUE A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EVITANDO EVENTUAIS PREJUÍZOS À COMUNIDADE E MANTENDO A INTEGRIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

PORTANTO, A SOLICITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES MENCIONADAS NO REQUERIMENTO PARLAMENTAR É ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA, O RESPEITO ÀS LEIS E A GARANTIA DE UMA GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E COMPROMETIDA COM OS INTERESSES DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.