Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 241/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

A PROPOSITURA APROVADA OBJETIVA INSTITUIR A AUTOVISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS NAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DE ACORDO COM O ART. 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE À UNIÃO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE ENERGIA. A LEI FEDERAL Nº 9.478/1997 TRATA DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, INCLUINDO O TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DO GÁS NATURA (ART. 6º, INCISO VI), SUA DISTRIBUIÇÃO (ART. 6º, INCISOS XX E XXII), ESTOCAGEM (ART. 6º, INCISO XXIII), ENTRE OUTROS PONTOS.

POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL Nº 14.134/2021 DISCIPLINA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS AO GÁS NATURAL, INCLUINDO-SE A SUA COMERCIALIZAÇÃO, VEJA-SE:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE CONDUTOS E DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL, DE QUE TRATAM OS INCISOS III E IV DOCAPUTDO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOAMENTO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM SUBTERRÂNEA, ACONDICIONAMENTO, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL.

§ 1º AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO REGULADAS E FISCALIZADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) E PODERÃO SER EXERCIDAS POR EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS CONSTITUÍDOS SOB AS LEIS BRASILEIRAS, COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS.

§ 2º A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DECORRENTES DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI CORRERÁ POR CONTA E RISCO DO EMPREENDEDOR E NÃO CONSTITUI, EM QUALQUER HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

(?)

APESAR DE RESERVAR PARA A UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIRECIONOU A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO AOS ESTADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 25, § 2º:

ART. 25. ?????????..

§ 2º CABE AOS ESTADOS EXPLORAR DIRETAMENTE, OU MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO.DAS NORMAS CITADAS, VERIFICA-SE QUE OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO GÁS SÃO DISCIPLINADOS E PRESTADOS, AINDA QUE INDIRETAMENTE (MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO), PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS.

APESAR DE VISAR A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO, O PROJETO TRAZ DIVERSAS OBRIGAÇÕES ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO, O QUE É INCONSTITUCIONAL, JÁ QUE, CONFORME VISTO, A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR REGRAS RELACIONADAS A ESSES SERVIÇOS É DA UNIÃO E DOS ESTADOS.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADOS OS ÓBICES QUE ME COMPELEM A VETAR O PRESENTE PROJETO DE LEI, O QUE ORA FAÇO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CÂMARA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA