REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COBRANÇA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA A ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E O ORDENAMENTO URBANO DA CIDADE DE CABO FRIO, É IMPRESCINDÍVEL OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE SUA COBRANÇA E FUNCIONAMENTO.
AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS TEM O OBJETIVO DE GARANTIR QUE O SISTEMA SEJA JUSTO, EFICIENTE E EQUITATIVO PARA TODOS OS USUÁRIOS. ESSAS INFORMAÇÕES SÃO ESSENCIAIS PARA PROMOVER A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, BEM COMO PARA ASSEGURAR QUE OS RECURSOS ARRECADADOS SEJAM APLICADOS DE FORMA ADEQUADA E EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS CLAROS E TRANSPARENTES, EVITANDO-SE QUALQUER TIPO DE ARBITRARIEDADE OU ABUSO POR PARTE DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO.
POR FIM, SALIENTA-SE QUE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO É UM DIREITO DOS CIDADÃOS E UM DEVER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA SUA GESTÃO.
NESSE SENTIDO, É FUNDAMENTAL QUE O PODER EXECUTIVO FORNEÇA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS DE FORMA TRANSPARENTE E ACESSÍVEL, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA E PARA A PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
EM FACE DO EXPOSTO, TORNA-SE NECESSÁRIO E URGENTE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, A FIM DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, A EQUIDADE E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO ESSENCIAL À NOSSA COMUNIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2024 09:00:04 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 12/03/2024 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/04/2024 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/04/2024 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2025 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO À PREFEITA MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A COBRANÇA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANTO A:
1 – MODALIDADE DE COBRANÇA: DETALHAMENTO SOBRE AS MODALIDADES DE COBRANÇA ADOTADAS NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, INCLUINDO VALORES DAS TARIFAS, FORMAS DE PAGAMENTO E EVENTUAIS ISENÇÕES.
2 – ÁREAS ABRANGIDAS: IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DA CIDADE DE CABO FRIO ABRANGIDAS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, QUANTIDADE DE TOTENS/PARQUÍMETROS DE COBRANÇA DISTRIBUÍDOS EM CADA ÁREA E EVENTUAIS PLANOS DE EXPANSÃO PARA OUTRAS REGIÕES DO MUNICÍPIO.
3 – RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS: INFORMAÇÕES DETALHADAS CONTENDO: REGISTRO TRABALHISTA E ESCALA DE TRABALHO DOS SEGUINTES PROFISSIONAIS: APONTADORES, COORDENADORES, TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO E AUXILIARES.
4 – RELAÇÃO DE VEÍCULOS: DETALHAMENTO DAS PLACAS DOS VEÍCULOS MOTOCICLETA (MANUTENÇÃO) E AUTOMÓVEIS (COORDENADORES).
5 – PARQUÍMETROS: CÓPIA DOS RELATÓRIOS MENSAIS DA BILHETAGEM DE TODOS OS PARQUÍMETROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARÇO 2023 A MARÇO DE 2024; E LISTAGEM DE TODOS OS EQUIPAMENTOS LOCADOS COM ENDEREÇOS E RELATÓRIO DE BILHETAGEM MENSAL DE MARÇO DE 2023 A MARÇO DE 2024.
6 – FISCAIS: NOMES E NÚMEROS DE MATRÍCULA DOS FISCAIS DESIGNADOS PELA COSERP E SEUS RELATÓRIOS ASSINADOS DURANTE O PERÍODO DE MARÇO 2023 A MARÇO 2024.
7 – EXTRATOS: CÓPIAS DOS EXTRATOS MENSAIS DOS REPASSES REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E A CONTA EM QUE FOI DEPOSITADO O REPASSE.
8 – APONTADORES: RELATÓRIO COM NOTAS DE TODAS AS COBRANÇAS FEITAS POR APONTADORES.
9 - ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO GERADA PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, INCLUINDO VALORES ARRECADADOS DE ABRIL DE 2023 A MARÇO DE 2024 E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS.
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