INSTITUI O SELO QUEBRA - CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL.
TENDO EM VISTA AS BARREIRAS QUE AS PESSOAS AUTISTAS, SEUS CÔNJUGES OU RESPONSÁVEIS, ENCONTRAM NA SOCIEDADE PARA A INCLUSÃO DE FORMA SATISFATÓRIA (E, NO CASO ESPECÍFICO, NO MERCADO DE TRABALHO), TORNA-SE NECESSÁRIO A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA MITIGAR O PRECONCEITO E AS ADVERSIDADES, CONFERINDO CONDIÇÕES PARA INSERÇÃO PROFISSIONAL DESTAS PESSOAS.
A ATUAL PROPOSITURA VISA CONFERIR ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PROMOVEREM A INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS AUTISTAS (OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL) O SELO "QUEBRA-CABEÇA". DESTARTE, AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONDECORADAS COM ESTE TÍTULO SIMBÓLICO, PODERÃO EXPLORAR A DISTINÇÃO, POR MEIO DE ESTRATÉGIAS DE MARKETING, NO INTUITO DE ATRAIR PESSOAS QUE SE SENSIBILIZAM COM A LUTA DAS PESSOAS AUTISTAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2024 09:00:04 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/03/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/05/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/05/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/05/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2024 09:00:14 | 0378ª (Tricentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 7 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2024 09:00:16 | 0379ª (Tricentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/05/2024 09:00:18 | 0380ª (Tricentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 14 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/05/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/06/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/06/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/01/2025 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° — ESTA LEI INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, COM A FINALIDADE DE CERTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS PARA INCLUSÃO PROFISSIONAL DE:
I — PESSOA AUTISTA;
II — PAI, MÃE, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA AUTISTA.
PARÁGRAFO ÙNICO — O SELO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ SUA COMPOSIÇÃO INSPIRADA NA FITA QUEBRA-CABEÇA, SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2° — O SELO DE QUE TRATA O ART. I° DESTA LEI SERÁ CONFERIDO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, CONCOMITANTEMENTE:
I — RESERVEM PERCENTUAL MÍNIMO DE SEU QUADRO DE PESSOAL A CONTRATAÇÃO DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL, GARANTIDO O ANONIMATO DESSA CONDIÇÃO NA FORMA DA LEI;
II — POSSUAM POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL NA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA;
III — ADOTEM PRÁTICAS EDUCATIVAS E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DESTA LEI;
IV — CONCEDAM HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, MEDIANTE A REDUÇÃO DE JORNADA, À PESSOA AUTISTA OU A SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO.
§ 1° — O SELO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ VALIDADE MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, RENOVÁVEL CONTINUAMENTE POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPROVE A MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES.
§ 2° — O REGULAMENTO DESTA LEI DISPORÁ SOBRE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERDA DO SELO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO A SUA FORMA DE UTILIZAÇÃO E DE DIVULGAÇÃO.
§ 3° — PARA FINS DO INCISO 11 DO CAPUT DESTE ARTIGO, INCLUEM-SE NA ALTA ADMINISTRAÇÃO SOCIEDADE EMPRESÁRIA OS CARGOS DE ADMINISTRADOR, DIRETOR, GERENTE E MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO FISCAL OU DO COMITÊ DE AUDITORIA.
ART. 3° — A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DETENTORA DO SELO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ UTILIZÁ-LO PARA DIVULGAR SUA MARCA, SEUS PRODUTOS E SEUS SERVIÇOS, VEDADA A EXTENSÃO DO USO PARA GRUPO ECONÔMICO OU EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO DETENHAM O SELO.
ART. 4° — O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5° — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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