Ementa

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VIVALDO BARRETO.

Justificativa

COM BASE NA LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO, NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E NA LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO, O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO PARA OBTER OS INTERIORES TEORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À
LICITAÇÃO DE REFORMA DO GINÁSIO VIVALDO BARRETO É JUSTIFICÁVEL PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS: A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO, EM SEU ARTIGO DEDICADO À TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL,
ESTABELECE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO PÚBLICA, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A
PRESTAÇÃO DE CONTAS.

FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO: O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CONFERE AO PODER LEGISLATIVO A
FUNÇÃO DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE POR MEIO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE PERMITAM
O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, COMO NO CASO DA LICITAÇÃO DE REFORMA DO GINÁSIO VIVALDO BARRETO.

CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM VIGOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, ASSEGURA
O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS CLAROS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A
DISPONIBILIDADE DOS DADOS DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL.

PORTANTO, O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO PARA ACESSO AOS INTERIORES TEORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À
LICITAÇÃO DE REFORMA DO GINÁSIO VIVALDO BARRETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E LEGALIDADE,
CONFORME PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NACIONAL.