Ementa

REQUER O INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À CONCESSÃO DO AEROPORTO DE CABO FRIO.

Justificativa

COM BASE NA LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO, NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO PARA OBTER OS INTERIORES TEORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À CONCESSÃO DO AEROPORTO DE CABO FRIO É JUSTIFICÁVEL PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS: A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO, EM SEU ARTIGO DEDICADO À TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, ESTABELECE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO PÚBLICA, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO: O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CONFERE AO PODER LEGISLATIVO A FUNÇÃO DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE POR MEIO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE PERMITAM O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, COMO NO CASO DA CONCESSÃO DO AEROPORTO.
CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM VIGOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS CLAROS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A DISPONIBILIDADE DOS DADOS DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL.
PORTANTO, O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO PARA ACESSO AOS INTERIORES TEORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DO AEROPORTO DE CABO FRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E LEGALIDADE, CONFORME PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NACIONAL.