INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A FISCALIZAÇÃO É UMA ATIVIDADE TÉCNICA EXERCIDA PARA VERIFICAR AS CONFORMIDADES DE SERVIÇOS EXECUTADOS COM AS EXIGÊNCIAS, NORMAS E ESPECIFICAÇÕES APLICÁVEIS. A FISCALIZAÇÃO É EXERCIDA ATRAVÉS DE VISTORIAS QUE ENVOLVEM ASPECTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA EXECUÇÃO DOS E SERVIÇOS. NESTE SENTIDO, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO AGENTE DE POSTURAS É, DAS MAIS IMPORTANTES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, JÁ QUE EXTERIORIZA UMA DAS FORMAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE MAIOR REFLEXO TRAZ: O DA REALIDADE LOCAL. A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, COM O ATENDIMENTO DAS REGRAS DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO, É EXEMPLO DE MUNICÍPIO DESENVOLVIDO.
DESTA FORMA, A PRESENTE INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO " O DIA DO AGENTE DE POSTURAS" BUSCA DESTACAR A IMPORTÂNCIA DO TRABALHADOR AGENTE FISCAL DE POSTURAS COM UMA DATA IMPORTANTE A SER LEMBRADA.
ASSIM, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 05/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/02/2024 09:00:04 | PAUTA | 0356ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/03/2024 09:00:14 | PAUTA | 0366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2024 09:00:16 | PAUTA | 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO FALTA DE QUORUM. |
| 26/03/2024 09:00:18 | PAUTA | 0368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/03/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 30/04/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 073/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/05/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 11/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.974/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 940 - Caderno I - Ano IV - Data 27/05/2024 | |
| 17/01/2025 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART 1°- FICA INSTITUÍDO "O DIA DO AGENTE DE POSTURAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - "O DIA DO AGENTE DE POSTURAS" SERÁ COMEMORADO EM 05 DE ABRIL DE CADA ANO.
ART 2°-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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