Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, BEM COMO A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS REFERIDOS CARGOS, EM CONSONÂNCIA AOS PARÁGRAFOS 9º E 10º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 5 DE MAIO DE 2022, RESPECTIVAMENTE.

Justificativa

CONSIDERANDO, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ACRESCENTA §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, CORRESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS;

CONSIDERANDO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL SUPRACITADA, QUE ESTABELECE O VENCIMENTO NÃO SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA OS REFERIDOS CARGOS, BEM COMO, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, APOSENTADORIA ESPECIAL E, SOMADO AOS SEUS VENCIMENTOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE;

CONSIDERANDO, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PREFEITA MUNICIPAL PARA TRATAR DO CASO EM TELA, NOS MOLDES DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO AINDA A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS NA POLÍTICA MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE;

SOLICITA A APROVAÇÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE E POSTERIOR ENVIO À EXMA PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE OS REFERIDOS PROFISSIONAIS SEJAM VALORIZADOS E A CATEGORIA SEJA RECONHECIDA.