Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE QUE O MACULAM.

A PROPOSITURA ANSEIA INSTITUIR O PROGRAMA GERANDO O FUTURO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CIDADANIA DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE NESTE ANO DE 2024 SERÃO REALIZADAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTABELECE LIMITAÇÕES ÀS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS, DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.

O ART. 73, § 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97 FIXA QUE NO ANO EM QUE SE REALIZAR ELEIÇÃO, FICA PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DE SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

ASSIM, PERCEBE-SE DA SINGELA LEITURA DO CITADO DISPOSITIVO QUE OS PROGRAMAS SOCIAIS PERMITIDOS SÃO AQUELES QUE JÁ FORAM AUTORIZADOS POR LEI E JÁ ESTÃO EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE O EXERCÍCIO ANTERIOR, NÃO PODENDO A CONTRARIO SENSU SEREM IMPLEMENTADOS NO ANO ELEITORAL, TENDO-SE EM VISTA, AINDA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

NESSE SENTIDO, OS ACÓRDÃOS Nº 1002, PROVENIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, E 497, ADVINDO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, OS QUAIS DESTACAM A NECESSIDADE DOS ATOS E AÇÕES SOCIAIS REALIZADOS NO ANO DA ELEIÇÃO ESTAREM EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA JÁ NO EXERCÍCIO ANTERIOR, DEMONSTRANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO.

DESSA FORMA, CONCLUI-SE, COM BASE NA REDAÇÃO DO ART. 73, § 10 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97, QUE NO ANO ELEITORAL NÃO PODEM SER PROPOSTAS OU APROVADAS MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISEM À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS, RESSALVADA A CONTINUIDADE DAQUELES AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

NÃO BASTASSE TAL FATO, O PROJETO DE LEI INSTITUI, AINDA, COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO-LHE A ADOÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS, EM DISCORDÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

NESTE ASPECTO, CUMPRE REGISTRAR QUE A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS A SECRETARIA MUNICIPAL CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, PROVINDA DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

É NO CAMPO DESSA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE SE INSERE A INSTITUIÇÃO DA MEDIDA, ABARCANDO ASPECTOS DE ORDEM TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE DEVEM SER AVALIADOS SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PLANEJAMENTO DEFERIDOS AO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO PRECÍPUO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

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III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA