Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 190/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DE LEI APROVADO PRETENDE PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA.

SALIENTA-SE QUE QUESTÃO RELATIVA A "FAUNA" É ASSUNTO DE INTERESSE NACIONAL, COM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, CONFORME O ARTIGO 24, INCISO VI, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENDO ASSIM, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SÓ PODEM LEGISLAR POR MEIO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EM QUESTÕES ESPECÍFICAS, RELACIONADAS À FAUNA PARA ATENDER ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS DE CADA REGIÃO.

NO CASO EM EXAME, RESTA CLARO QUE NÃO EXISTE INTERESSE LOCAL PREDOMINANTE QUE DEMANDE A EDIÇÃO DE NORMA DE NATUREZA MUNICIPAL. ORA, OS PROBLEMAS AVENTADOS PELA LEGISLADORA, RELACIONADOS AO BEM-ESTAR ANIMAL, NÃO POSSUEM QUALQUER ASPECTO DIVERSO DOS QUE PODERIAM SER OBSERVADOS EM QUALQUER OUTRO MUNICÍPIO.

NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO INERENTE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE INDUZA À ELABORAÇÃO DE REGRAMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA SUPLEMENTAR.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ADEMAIS, CABE DESTACAR, AINDA, QUE A COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR AS NORMAS COMPLEMENTARES REFERENTES À FABRICAÇÃO, AO CONTROLE DE QUALIDADE, À COMERCIALIZAÇÃO E AO EMPREGO DOS PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO É DA UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, CONFORME ART. 2° DO DECRETO FEDERAL N° 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004, QUE DESTACA:

"ART. 2° COMPETE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES REFERENTES À FABRICAÇÃO, AO CONTROLE DE QUALIDADE, À COMERCIALIZAÇÃO E AO EMPREGO DOS PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO, E DEMAIS MEDIDAS PERTINENTES PARA A NORMALIZAÇÃO DO REGULAMENTO, INCLUSIVE AS APROVADAS NO ÂMBITO DO GRUPO MERCADO COMUM DO SUL MERCOSUL."

NO USO DE TAL PRERROGATIVA, O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL, QUANDO DESTINADAS AO USO VETERINÁRIO, ALÉM DE APRESENTAR UMA LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A COMERCIALIZAÇÃO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICAVETERINÁRIA.

RESSALTESE TAMBÉM QUE, COMPETE A ANVISA REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM À SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO OS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NOS TERMOS DO INCISO II, § 1°, ART. 8 DA LEI FEDERAL N° 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

DE OUTRO LADO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACIMA MENCIONADOS, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME COMPELIDA A VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA