Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE O ZELO E A BOA INTENÇÃO DO AUTOR DO PROJETO DE LEI E DOS DEMAIS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, QUE O APROVARAM, NÃO PODE O TEXTO ENCONTRAR ABRIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

PRETENDEU O AUTOR DO PROJETO DE LEI ESTABELECER QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL.

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, E GENERICAMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. TRATA-SE, POIS DE MATÉRIA DISCIPLINADA ORIGINARIAMENTE NO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

O REFERIDO PROJETO DE LEI, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM RAZÃO DE DISPOR SOBRE “ENERGIA ELÉTRICA”, POR AFRONTAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA “B” E 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUAL DECORRE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA EXPLORAR O SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E, RESPECTIVAMENTE, PARA LEGISLAR NO QUE FOR PERTINENTE À MATÉRIA.

ASSIM, NOTA-SE QUE O MUNICÍPIO ADENTRA EM MATÉRIA QUE FOGE DE SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS NO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO, AO LEGISLAR SOBRE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI FIRME ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS RELAÇÕES JURÍDICO CONSTITUCIONAIS ENTRE PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AS ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOB REGIME FEDERAL.

O LEGISLADOR MUNICIPAL, AO TRATAR SOBRE MATÉRIA AFETA A ÁGUA E ENERGIA, ADENTROU NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. COM BASE NISSO, A PROPOSITURA VIOLA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PORQUANTO A CÂMARA MUNICIPAL EXORBITOU SUAS ATRIBUIÇÕES, INVADINDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

ESTAS, SENHORES VEREADORES, SÃO AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM CAUSA, A QUAL SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA