Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 197/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O PROJETO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, PRETENDE PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO, A VENDA E A DISTRIBUIÇÃO DE VENENO, EM TODOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU ASSEMELHADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DO VENENO RATICIDA POPULARMENTE CONHECIDO COMO “CHUMBINHO”, ESTABELECENDO PUNIÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA.

NO ENTANTO, A INOVAÇÃO LEGISLATIVA PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À RESERVA AOS ESTADOS E À UNIÃO PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, EX VI DO ARTIGO 24, INCISO V, DA CF.

DE ACORDO COM O QUE CONSIGNADO NO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, A LEGISLAÇÃO PRETENDIDA VISA A PROIBIR O COMÉRCIO, A VENDA E A DISTRIBUIÇÃO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA “CHUMBINHO” EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, POSSUINDO NÍTIDA INTENÇÃO DE INOVAR EM MATÉRIA DE PRODUÇÃO E CONSUMO, INVADINDO A ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS E DA UNIÃO.

COM EFEITO, A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EDIÇÃO DE LEIS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DA CF/88, UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA, COMO ANTES DITO, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS SOBRE O TEMA, O QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

NEM MESMO A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 30, INCISO II, DA CARTA MAGNA, NO SENTIDO DE QUE CABE AO MUNICÍPIO “SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER”, PERMITE A EDIÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA PRETENDIDA. NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, O MUNICÍPIO PODE TÃO SOMENTE EDITAR NORMAS PARA OPERACIONALIZAR OU PARTICULARIZAR O QUE PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS OU FEDERAIS, SENDO-LHE VEDADO AMPLIAR OU REDUZIR O ALCANCE DAS MESMAS.

ENTREMENTES, A PROPOSTA LEGISLATIVA APRESENTA-SE TAMBÉM MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, SUFRAGADO NO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIENTA O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, QUE PODE PRODUZIR OS BENS DE CONSUMO QUE LHE APROUVER, RESSALVANDO-SE APENAS AS LIMITAÇÕES QUE SE JUSTIFICAREM PARA PROTEÇÃO DO INTERESSE SOCIAL.

REPOUSA AÍ O FUNDAMENTO DO DENOMINADO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, QUE SE DESTINA A SUBMETER OS INTERESSES PRIVADOS AO INTERESSE SOCIAL PREVALECENTE. ENTRETANTO, O MUNICÍPIO SÓ PODE INSTITUIR LIMITAÇÕES À LIBERDADE INDIVIDUAL EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, QUAIS SEJAM, AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 30 DA CF/88, NÃO INCLUÍDA AÍ A COMPETÊNCIA PARA LIMITAR A PRODUÇÃO E O CONSUMO, CUJA ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA É CONCORRENTE ENTRE DOS ESTADOS E DA UNIÃO.

NESSA LINHA DE PENSAMENTO, AO INSTITUIR LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE PRODUÇÃO E CONSUMO, AS QUAIS SÓ PODERIAM SER EDITADAS PELOS ESTADOS E PELA UNIÃO, O MUNICÍPIO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DISPOSTO NO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO. DESSA FORMA, REPUTO O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO COMO FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA E DA AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 170 DA CF/88.

POR OUTRO LADO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACIMA MENCIONADOS, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA