Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES”.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE INTENTO QUE POR CERTO NORTEOU O AUTOR DA PROPOSTA LEGISLATIVA, O FATO É QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA CONVERSÃO EM LEI, ANTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS, PELO QUE, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOU COMPELIDA A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO APROVADO.

POR PRIMEIRO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, AO PRETENDER ATRIBUIR A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO O ENCARGO DE IMPLANTAR E MANTER DETERMINADO PROGRAMA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MÉRITO SOCIAL E DO SEGMENTO A QUE SE DESTINA, O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO ACABA POR INTERFERIR DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES ENTÃO DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM ISSO VIOLANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E 62 DA LEI MAIOR LOCAL, OS QUAIS RESERVAM AO PREFEITO, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES ÀS SECRETARIAS E A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ESSA CIRCUNSTÂNCIA, À EVIDÊNCIA, TORNA INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A MEDIDA PROPOSTA, DADA A SUA DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALMENTE PREVISTO NO ARTIGO 7º DACONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃOADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

COM EFEITO, NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE GERA POTENCIALMENTE DESPESAS SEM LASTRO ORÇAMENTÁRIO ADENTRA INDEVIDAMENTE NO ESPAÇO RESERVADO AO PODER EXECUTIVO E, POR CONSEGUINTE, CONTRARIA A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

AINDA QUE ULTRAPASSADOS OS ÓBICES ACIMA APONTADOS, O EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO IGUALMENTE REVELA NÃO SER RECOMENDÁVEL A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, PORQUANTO A ATUAL ADMINISTRAÇÃO JÁ DISPONIBILIZA PROGRAMAS E SERVIÇOS QUE, NO SEU CONJUNTO, ENGLOBAM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PROPOSITURA, NÃO SE COADUNANDO COM O INTERESSE PÚBLICO A REPETIÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS AO MESMO PROPÓSITO, ISSO SEM COGITADOS PREJUÍZOS QUE DAÍ ADVIRIAM PARA A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CIDADE.

POR FIM, SOBRELEVA NOTAR QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS QUE PRETENDE IMPOR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA