Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 174/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 20/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 20/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 20/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS QUE O MACULAM, COMO SE PASSA A EXPOR.

O PROJETO DE LEI APROVADO TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A FORNECER PROTETORES AURICULARES ANTIRRUÍDO PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

APESAR DOS MÉRITOS, A PRESENTE PROPOSITURA PADECE DE VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS TRATA DE MATÉRIA DE EXCLUSIVA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NESSE CONTEXTO, TEM-SE CLARO QUE O TEXTO SOB ANÁLISE APRESENTA VIOLAÇÃO À LEI MAIOR, UMA VEZ QUE O ATO LEGIFERANTE, NA FORMA COMO SE ENCONTRA REDIGIDO, ATINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRODUZIDO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POIS REPRESENTA INDEVIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO RESERVADA AO EXECUTIVO, COMPROMETENDO SUAS FUNÇÕES DE ORGANIZAR, SUPERINTENDER E DIRIGIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS.

QUEM DEVE DISPOR SOBRE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO PROTETORES AURICULARES PARA CRIANÇAS COM TEA É O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM O AUXÍLIO DE SEUS SECRETÁRIOS E SERVIDORES.

NESSE SENTIDO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO E AOS ARTS. 41, IV E 62, III, VII E XXXVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ADEMAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS GASTOS DOS PROTETORES AURICULARES QUE DEVERÁ DISTRIBUIR. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR DERRADEIRO, IMPENDE DESTACAR QUE, ALÉM DO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000), TAMBÉM INCIDE SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA EM APREÇO O ÓBICE DECORRENTE DO DISPOSTO NO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI ELEITORAL (LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997), QUE, NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES, PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA