Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

DE ACORDO COM A MATÉRIA APROVADA, FICA VEDADA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, NA ÁREA URBANA, SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DA REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE ESGOTO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA POTÁVEL.

A PROPOSITURA IMPÕE AO PODER EXECUTIVO NOVAS ATRIBUIÇÕES EMODUS OPERANDIPARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA.

OCORRE, PORÉM, QUE O PROJETO É VERTICALMENTE INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O MODO COMO SUAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS.

NOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, ASSIM DIVIDEM-SE AS FUNÇÕES DE GOVERNO: O EXECUTIVO FOI INCUMBIDO DA TAREFA DE ADMINISTRAR, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR FORÇA DO POSTULADO DA LEGALIDADE, ENQUANTO QUE O LEGISLATIVO FICOU RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DAS NORMAS GENÉRICAS E ABSTRATAS, AS QUAIS COMPÕEM A BASE NORMATIVA PARA AS ATIVIDADES DE GESTÃO.

ESSA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES DECORRE DA INCORPORAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 2.º), QUE VISA A IMPEDIR A CONCENTRAÇÃO DE PODERES NUM ÚNICO ÓRGÃO OU AGENTE.

O PROJETO DE AUTORIA PARLAMENTAR INADVERTIDAMENTE IMPÕE ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, AS MEDIDAS IMPOSTAS ACABAM POR IMPEDIR SIGNIFICATIVAMENTE QUAISQUER MODIFICAÇÕES DOS PAVIMENTOS DE RUAS E CALÇADAS DE NOSSO MUNICÍPIO, GERANDO ONERAÇÃO EXCESSIVA.

MUITO EMBORA SEJA ELOGIÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO, A INICIATIVA NÃO TEM COMO PROSPERAR NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, UMA VEZ QUE A NORMA DISCIPLINA ATOS QUE SÃO PRÓPRIOS DA FUNÇÃO EXECUTIVA.

A TAREFA DE ADMINISTRAR O MUNICÍPIO, A CARGO DO EXECUTIVO, ENGLOBA AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE ABRANGE, EFETIVAMENTE, A CONCEPÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMO O PREVISTO NA PROPOSITURA.

NÃO SE DUVIDA QUE A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO MATÉRIAS DE PREPONDERANTE INTERESSE DO PODER EXECUTIVO, JÁ QUE É A ESSE PODER QUE CABE A RESPONSABILIDADE, PERANTE A SOCIEDADE, PELA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO.

POR OUTRO LADO, A INSTALAÇÃO DE REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA POTÁVEL, TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DE MODO QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO EFETUAR TAIS INSTALAÇÕES, MAS APENAS EXIGI-LAS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTRATUAIS DEFINIDOS.

O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERIA SUBTRAIR DA PREFEITA O EXAME DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE PARA ESTABELECER REGRAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA.

ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI OFENDEU CLARAMENTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), COM A VIOLAÇÃO DA INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO PARA DESENCADEAR O PROCESSO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O TEXTO APROVADO NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO DAS DESPESAS QUE PRETENDE IMPOR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA