Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 207/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PRAZOS MÁXIMOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS MÉDICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PROJETO DE LEI ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E TRATA DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DE OUTRO TURNO, TAMBÉM SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O COMANDO CONSTITUCIONAL AS PREVISÕES CONTIDAS NO ART. 2º, HAJA VISTA QUE DETERMINAM A EXECUÇÃO DE CONDUTAS E PRAZOS A TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE.

É DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, XII). A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 É PRODUTO DO EXERCÍCIO DE TAL COMPETÊNCIA. DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE AQUELA LEI NACIONAL, É ATRIBUIÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL DO SUS, OU SEJA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PLANEJAR, DEFINIR E COORDENAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODO O PAÍS, RESPEITADA A AUTONOMIA DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (ART. 16).

POR CERTO, A IMPOSIÇÃO, CONSTANTE NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI, TEM REFLEXO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DENOTANDO UMA INTERFERÊNCIA PARLAMENTAR NOS ASSUNTOS PERTENCENTES AO EXECUTIVO. DAÍ SE TEM A INAFASTÁVEL CONCLUSÃO DE QUE A MATÉRIA EM EXAME, QUANDO CONSIDERADAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PERTENCERIA AO CAMPO DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ESSA INGERÊNCIA INDEVIDA OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

COMO SE OBSERVA PELA LEITURA DOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, O ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CRIA UMA SÉRIE DE OBRIGAÇÕES A CARGO DO MUNICÍPIO, INTERFERINDO NO PLANEJAMENTO, NA ORGANIZAÇÃO E NAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES PREVISTOS NO PROJETO DE LEI.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA O GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

POR OUTRO LADO, AINDA SOB O ASPECTO MATERIAL, IMPENDE RESSALTAR, QUE NÃO HÁ NO PROJETO DE LEI A INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 3º.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIADE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA