Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO VISA OBRIGAR OS CARTÓRIOS COM SEDE NO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR, QUANDO SOLICITADOS, CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.

EM QUE PESE A NOBRE INTENÇÃO DO PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI PADECEM DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A PROPOSITURA TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA A REGISTRO PÚBLICO, QUE SE INSERE NO CAMPO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COM EFEITO, COMPETE À UNIÃO, PRIVATIVAMENTE, DELINEAR OS ELEMENTOS BASILARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CABENDO AOS ESTADOS-MEMBROS, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL, DISPOR SOBRE A MATÉRIA QUANDO “A NORMA NÃO ALBERGA DISCIPLINA ENQUADRÁVEL NO CONCEITO DE REGISTROS PÚBLICOS, OU SEJA, NÃO PRETENDE CRIAR OU ALTERAR REGULAMENTO CONCERNENTE À VALIDADE, À FORMA, AO CONTEÚDO OU À EFICÁCIA DOS ATOS REGISTRAIS”, CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 2254/ES.

AO IMPOR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO CIVIL O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES EM BRAILE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONQUANTO NÃO PROMOVA, PROPRIAMENTE, A CRIAÇÃO DE UM NOVO ATO REGISTRAL, ACABA DISCIPLINANDO ASPECTOS REFERENTES A FORMA DESSE REGISTRO, INVADINDO DESSA FORMA, A ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, A ENSEJAR VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 40061394-17.2019.8.24.0000, JÁ DECIDIU QUE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.686, DE 11/01/19 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIPLOMA LEGAL QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA BRAILE”. ADOÇÃO DO RITO CÉLERE PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/01. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. (?) LEI EDITADA EM DESCOMPASSO COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PARTILHA DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOTADAMENTE COM A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 22, XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGISTROS PÚBLICOS). NORMA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO, A TEOR DOS ARTIGOS 25, § 1º DA CRFB/88 E 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETE À UNIÃO, PRIVATIVAMENTE, DELINEAR OS ELEMENTOS BASILARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, SOMENTE CABENDO AOS ESTADOS-MEMBROS NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL, DISPOR SOBRE A MATÉRIA QUANDO “A NORMA NÃO ALBERGA DISCIPLINA ENQUADRÁVEL NO CONCEITO DE REGISTROS PÚBLICOS, OU SEJA, NÃO PRETENDE CRIAR OU ALTERAR REGULAMENTO CONCERNENTE À VALIDADE, À FORMA, AO CONTEÚDO OU À EFICÁCIA DOS ATOS REGISTRAIS” (STF, ADI Nº 2254/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15.12.16). A LEI ESTADUAL Nº 17.686/19, AO IMPOR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE REGISTRO CIVIL QUE FORNEÇAM CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO EM BRAILE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, SOB PENA DE SANÇÃO, CONQUANTO NÃO PROMOVA, PROPRIAMENTE, A CRIAÇÃO DE UM NOVO ATO REGISTRAL, DISCIPLINA, INEGAVELMENTE, ASPECTOS CONCERNENTES À FORMA DESSE TIPO DE REGISTRO, INVADINDO, DESSA FORMA, A ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, A ENSEJAR O VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE (?).

ADEMAIS, SOBRELEVA NOTAR QUE O PROJETO LEI TAMBÉM DESRESPEITA O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT.

A MATÉRIA APROVADA PREVÊ SITUAÇÃO QUE DEMANDA CUSTO AOS CARTÓRIOS SEM DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DESTES EM SUPORTAR FINANCEIRAMENTE A DESPESA COM OS VALORES ATUAIS DOS EMOLUMENTOS.

TODA E QUALQUER MATÉRIA RELACIONADA COM OS EMOLUMENTOS DEVEM ENCONTRAR AMPARO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ESTABELECER CRITÉRIO QUE VIOLE REGRA GERAL JÁ EXISTENTE.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA