REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS REPASSES DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), COM O OBJETIVO DE ELUCIDAR E FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DESSES RECURSOS E O IMPACTO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA E IMPACTO DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) PARA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS À POPULAÇÃO, TORNA-SE IMPERATIVO QUE ESTE LEGISLATIVO SOLICITE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O REPASSE DESSES RECURSOS AO PODER EXECUTIVO.
A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA GARANTIR O ACESSO ADEQUADO E UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
DESSA FORMA, O PRESENTE REQUERIMENTO VISA OBTER INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO ALCANÇADOS PELO REPASSE MAC EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | |
| 29/01/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/02/2024 09:00:04 | PAUTA | 0356ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2024 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 006/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/2/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 11/03/2024 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 74/2024 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO - CD EM ANEXO | |
| 03/01/2025 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS REPASSES DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE ELUCIDAR E FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DESSES RECURSOS E O IMPACTO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, QUANTO A:
1 – CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTA 723495 - AGÊNCIA 1503, DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023;
2 – DETALHAMENTO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 (MÊS A MÊS) DAS SAÍDAS DE RECURSOS DA REFERIDA CONTA, CONSTANDO:
A) EM CASO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, ENVIO DE CÓPIA DA NOTA FISCAL, ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, VALOR E DATA CORRESPONDENTE AO MÊS EM QUESTÃO;
B) EM CASO DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, ENCAMINHAR LISTA CONTENDO OS NOMES, VALORES, CARGA HORÁRIA, SETOR E UNIDADE, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 (MÊS A MÊS);
C) EM CASO DE COMPRA DE INSUMOS, ENCAMINHAR ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS, CÓPIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTIDADES, VALORES E UNIDADES ABASTECIDAS;
D) EM CASO DE TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE REPASSES (DA REFERIDA CONTA PARA OUTRA CONTA/FUNDO), ENCAMINHAR CÓPIA DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA QUE RECEBEU A TRANSAÇÃO, INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA NECESSIDADE DA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA. E, HAVENDO UTILIZAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, ENCAMINHAR CÓPIA DE NOTAS FISCAIS (EM CASO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS) OU COMPROVANTES QUE JUSTIFIQUEM E COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO;
3 – RELAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC);
4 – LISTA DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA O LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC);
5 – DETALHAMENTO DO MONTANTE TOTAL DESTINADO AO MAC NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023;
6 – DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DA SAÚDE;
7 – INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS, DISCRIMINANDO GASTOS POR UNIDADE DE SAÚDE, PROCEDIMENTOS REALIZADOS E SERVIÇOS OFERECIDOS.
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