Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CANIL MUNICIPAL E REFERENTE AO USO DO VALOR DESTINADO ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA DE N° 005/2023.

Justificativa

APRESENTAMOS ESTE REQUERIMENTO EM FUNÇÃO DOS CONTÍNUOS PEDIDOS QUE ESTE GABINETE RECEBE DIARIAMENTE EM RELAÇÃO A CAUSA ANIMAL, BEM COMO AS COBRANÇAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE BENEFICIEM OS ANIMAIS DE RUA, ANIMAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E ANIMAIS ABRIGADOS PELO CANIL MUNICIPAL.

SABEMOS QUE O PAPEL DO VEREADOR É LEGISLAR E FACILITAR O ACESSO ENTRE A POPULAÇÃO E O PODER PÚBLICO. DESDE O INÍCIO DO NOSSO MANDATO REALIZAMOS INÚMEROS PEDIDOS VISANDO MELHORIAS NO QUESITO ESTRUTURA E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CAUSA ANIMAL, A FIM DE PROPORCIONAR BEM ESTAR E QUALIDADE DE VIDA PARA OS ANIMAIS QUE SÃO TUTELADOS PELO NOSSO MUNICÍPIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE PARA PRÁTICA DESSES PROJETOS SE FAZ NECESSÁRIO MUITO MAIS QUE A BOA VONTADE DO VEREADOR, E SIM UM TRABALHO INTER SETORIAL ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

HOJE A CAUSA ANIMAL, É UM ASSUNTO LIDADO COM SERIEDADE EM TODO O PAÍS DEVIDO A SUA GRANDE IMPORTÂNCIA E QUANDO NÃO CONTROLADA COM DEVIDA ASSISTÊNCIA, COMO ESTAMOS VIVENDO ATUALMENTE EM CABO FRIO, SE TORNA UMA GRANDE QUESTÃO DE FALTA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TAMBÉM DE SAÚDE PÚBLICA.
A FALTA DE ESTRUTURA DO CANIL MUNICIPAL, ÓRGÃO QUE SERIA RESPONSÁVEL POR ATENDER DEMANDAS VOLTADAS AOS ANIMAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, RESULTA NUMA GRANDE NEGLIGÊNCIA POIS SE ENCONTRA SUPERLOTADO, SEM SUPORTE OU PREVISÕES DE REFORMAS, NÃO POSSUINDO NENHUM TIPO DE POLÍTICA PÚBLICA QUE BENEFICIEM OU CONDICIONEM COM QUE AS PESSOAS ADOTEM OU AJUDEM OUTROS ANIMAIS.

AS POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO IMPORTANTES PORQUE MUITAS PESSOAS, EMPRESAS OU AGRICULTORES NÃO ENTENDEM QUE TER UM ANIMAL EM SUA POSSE, PARA SER UMA COMPANHIA OU COM VIÉS COMERCIAL, REQUER UM GRAU DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO, AFETIVO E TEMPORAL QUE O TUTOR NÃO QUER ASSUMIR. ENTÃO, POR MAIS QUE SEJA BONITINHO, FOFINHO, ENGRAÇADO, ESSE ANIMAL PRECISA DE ATENÇÃO CONTÍNUA; ELE PODE FICAR DOENTE E PRECISAR DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA, O QUE MUITA DAS VEZES RESULTA NO ABANDONO, NA ALTA TAXA DE NATALIDADE NAS RUAS, AUMENTO EXPRESSIVO DE ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS SEJAM DE PEQUENOS OU GRANDES PORTES. POR ESSA SER UMA REALIDADE, DEPENDEMOS DO PODER EXECUTIVO E A PRÁTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MELHORAR O CENÁRIO, QUE ATUALMENTE É DE DIVERSOS ANIMAIS NA RUA, INÚMEROS FILHOTES SENDO ABANDONADOS EM CAIXAS DE SAPATO, ANIMAIS DOENTES CONTAMINADOS ESPALHADOS POR TODA A CIDADE.

HOJE APRESENTAMOS ESSE REQUERIMENTO, COM O INTUITO DE OBTER MAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE HOJE NÃO ATENDE AS DEMANDAS ATRIBUÍDAS NA REFORMA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E QUAIS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELO NOSSO GOVERNO COM RELAÇÃO AO ENCAMINHAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) DESTINADOS À SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, SE JÁ EXISTE ALGUMA PROGRAMAÇÃO PARA O USO DA VERBA, SE EXISTE PLANEJAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ALGUM PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA, OU REFORMA PREVISTA PARA O ANO DE 2024.


SOLICITO QUE QUANDO RESPONDIDO ESTE REQUERIMENTO, SE POSSÍVEL VENHA ACOMPANHADO DA CÓPIA DOS PROCESSOS EM ANDAMENTOS REFERENTE A CASTRAÇÃO GRATUITA, REFORMA DO CANIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS.

DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNÂNIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.