DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI NOS REVELA QUE AS LIXEIRAS ECOLÓGICAS SÃO OS PRIMEIROS PASSOS PARA UM DESCARTE CONSCIENTE, FACILITANDO A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS E REJEITOS, DIMINUINDO AS CHANCES DE IMPACTOS NOCIVOS PARA O AMBIENTE E PARA SAÚDE DA VIDA DO PLANETA, INCLUINDO A VIDA HUMANA. FAZER USO DAS LIXEIRAS ECOLÓGICAS É UMA FORMA DE REDUZIR OS IMPACTOS DO CONSUMO E DA PRODUÇÃO.
A PERMANÊNCIA DAS LIXEIRAS ECOLÓGICAS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, TEM UM PROPÓSITO EDUCATIVO CONSTANTE PARA A CONSCIÊNCIA DA POPULAÇÃO NA NECESSIDADE DA RECICLAGEM DO LIXO, NA SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE. SE ISTO NÃO BASTASSE, A APROVAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA TRARÁ UMA ECONOMIA CONSIDERÁVEL PARA OS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE AS LIXEIRAS SERIAM INSTALADAS E MANTIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES SOCIAIS OU EMPRESAS PRIVADAS.
APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI SOLICITANDO O APOIO DOS NOBRES PARES, VISTO O PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, A SEPARAÇÃO DO LIXO E A DEVIDA COLOCAÇÃO DO MESMO EM LOCAIS ADEQUADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 07/02/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0388ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 18/06/2024 09:00:06 | PAUTA | 0389ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/06/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 05/08/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/08/2024 09:00:16 | PAUTA | 0394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/08/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/09/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 151/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26.09.24 POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 15:20:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.379 DE 03/01/205. | |
| 17/04/2025 17:29:47 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DOL Nº 32 DE 17 DE ABRIL DE 2025 |
ART. 1º - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE ÁREA ONDE OCORREM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - A PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA;
II - A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;
III - AUMENTO DO NÚMERO DE LIXEIRAS NA CIDADE;
IV - ESTIMULAR A RECICLAGEM E MELHORIA DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL;
V - A REDUÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LIXEIRAS PÚBLICAS;
VI - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
VII - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE TER UMA CIDADE ECOLOGICAMENTE LIMPA EM TERMOS DE HIGIENE E SAÚDE.
ART. 3º - AS LIXEIRAS SERÃO INSTALADAS E MANTIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES SOCIAIS OU EMPRESAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO, SEGUINDO PADRONIZAÇÃO NAS CORES E FORMATOS TECNICAMENTE ESPECIFICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E QUE PODERÃO CONTER O NOME DA EMPRESA PARCEIRA.
ART. 4º - O RECOLHIMENTO DOS LIXOS DEPOSITADOS NAS RESPECTIVAS LIXEIRAS SERÁ FEITO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO E/OU RECICLADORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO FARÁ UMA AMPLA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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