Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB). (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 010/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº ......./ 2024.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º ??????????..

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PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O PRÓXIMO MANDATO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 9º DO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ..... DE .............. DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA