Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES “TAPA-BURACO”). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES “TAPA-BURACO”), COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES “TAPA-BURACO”)

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM O SEU AUTOR, A INICIATIVA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, PELO QUE ME VEJO IMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO APROVADO, FAZENDO-O NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSITURA TENCIONA OBRIGAR O PODER PÚBLICO A INSERIR, EM TODOS OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CLÁUSULA QUE OBRIGUE A CONTRATADA A EXECUTAR, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SEREM REALIZADOS REMENDOS SUPERFICIAIS EMERGENCIAIS EM VIAS MUNICIPAIS (OPERAÇÕES “TAPA-BURACO”), OS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO OU RECONSTRUÇÃO DO PAVIMENTO, DE FORMA PERMANENTE.

DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONTRATADAS, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM TELA É EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS EMPRESAS CONTRATADAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ALIADO A ESTE FATO, SE DEVE TAMBÉM OBSERVAR QUE O DESRESPEITO CONTRATUAL PROPOSTO PELA LEI EM TELA, CUJO VETO RESSALTA DAS SUAS PRÓPRIAS LINHAS, PODERIA COMPROMETER TODO UM CRONOGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATÉ MESMO CONTAMINAR O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUE, EM HIPÓTESE REMOTA, MAS NÃO IMPROVÁVEL, INDICARIA UM NECESSÁRIO COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO.

ESSA ÚLTIMA PONDERAÇÃO, EMBORA FALSAMENTE POSSA NÃO SE REVESTIR DOS NECESSÁRIOS ASPECTOS TÉCNICOS PARA A ANÁLISE DA LEI APRESENTADA, REVERBERAM, COM INTENSIDADE INQUESTIONÁVEL, O REAL ESCOPO E A VERDADEIRA MISSÃO DO PODER EXECUTIVO, QUAL SEJA, O DE ZELAR PELO INTERESSE PÚBLICO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA