DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2023)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023. EM, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 353, IX, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2022.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
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DAVI DOS SANTOS SOUZA – VICE-PRESIDENTE
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
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ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
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LEONARDO MENDES DE ABRANTES
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DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
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LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
JUSTIFICATIVA:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/11/2023 09:00:02 | PAUTA | 0347ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIO DE 2019. (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/2020 E PRO |
| 23/11/2023 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 28/11/2023 09:00:06 | PAUTA | 0348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIO DE 2019. (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/2020 E PRO |
| 28/11/2023 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE 2019 APROVADAS - 14 VOTOS CONTRA O PARECER DESFAVORÁVEL DA CFOA E 2 VOTOS FAVORÁVEIS AO PARECER DESFAVORÁVEL DA CFOA | |
| 28/11/2023 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1287 - ANO XXII - DATA: 05/12/2023 |
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2022.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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