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ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1° FICA AUTORIZADO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021 PARA INCLUIR O INCISO XXII, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2° FICA AUTORIZADO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021 QUE SERÁ ACRESCIDO DO INCISO LI, ESTABELECENDO A SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS, PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.
§ 3º SERÁ ADICIONADA À SEÇÃO XXIII AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. A SECRETARIA TERÁ COMO SIGLA PARA RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS A DESIGNAÇÃO SEMPDA E SERÁ RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM CABO FRIO.
ARTIGO 2°- COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (SEMPDA), ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:
I - COORDENAR JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS A PROPOSITURA, ESTIMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE, À PROTEÇÃO, À DEFESA E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS;
II - ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADOS PARA OS ANIMAIS.
III - FORMULAR, EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, AS POLÍTICAS PARA A DEFESA E APLICAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IV - PLANEJAR, COORDENAR, ORGANIZAR, DIRIGIR E MONITORAR OS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E ATIVIDADES QUE VISEM À DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, BEM COMO ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER AVALIAÇÕES E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO;
V - PROMOVER PROGRAMAS EDUCACIONAIS EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E SOCIEDADE CIVIL PARA CONSCIENTIZAR SOBRE O ABUSO DE ANIMAIS E SEUS DIREITOS;
VI – ESTABELECER PRÁTICAS EDUCACIONAIS DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA, EM COLABORAÇÃO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, PARA CULTIVAR O RESPEITO AOS ANIMAIS E INCENTIVAR A RESPONSABILIDADE COLETIVA NA PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E CUIDADO ANIMAL, PROMOVENDO UMA CULTURA DE PRESERVAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL;
VII - PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES NAS ÁREAS QUE DIZEM RESPEITO ÀS POLÍTICAS ESPECÍFICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, ACOMPANHANDO-OS ATÉ A SUA CONCLUSÃO;
VIII - SUPERVISIONAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DEDICADOS A COMBATER O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E FORMAR COLABORAÇÕES PARA GERIR RECURSOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM CONJUNTO COM AS AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS;
IX - PLANEJAR, COORDENAR E MONITORAR AS AÇÕES E INTERVENÇÕES QUE SE TRADUZEM EM MAUS-TRATOS JUNTO À FAUNA SILVESTRE, EXÓTICA, DOMÉSTICA OU DOMESTICADA, NOTADAMENTE EM ÁREAS PÚBLICAS E EM PROPRIEDADE PRIVADA;
X - ELABORAR E GERENCIAR PROGRAMAS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS GRATUITOS DE ESTERILIZAÇÃO, PROMOVAM A ADOÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL E SUPERVISIONEM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS PÚBLICOS COMO ÁREAS COMUNS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS;
XI - COORDENAR OS SERVIÇOS DE ANÁLISE, DE EMISSÃO DE PARECERES E DE AUTORIZAÇÕES DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ANIMAIS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS VIGENTES;
XII - ESTABELECER PARCERIAS TÉCNICAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, TANTO NACIONAIS QUANTO INTERNACIONAIS, DEDICADAS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
XIII - FISCALIZAR E COMBATER OS MAUS-TRATOS A ANIMAIS EXÓTICOS, SILVESTRES E DOMÉSTICOS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, RECEBENDO DENÚNCIAS PELA OUVIDORIA, REALIZANDO INSPEÇÕES INDICADAS PELA POPULAÇÃO E ELABORANDO RELATÓRIOS DETALHADOS. EM CASOS DE VIOLAÇÃO DA LEI, ACIONAR AS AUTORIDADES
POLICIAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
XIV - REALIZAR O MAPEAMENTO DAS COLÔNIAS DE ANIMAIS NA CIDADE E REGISTRAR OS RESIDENTES QUE SE DEDICAM AOS CUIDADOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
XV - GERENCIAR A GUARDA DE CÃES E GATOS RESGATADOS PELA SECRETARIA, OFERECENDO ATENDIMENTO CLÍNICO, CIRÚRGICO E ESTERILIZAÇÕES, ALÉM DE REALIZAR A VACINAÇÃO E MICRO-CHIPAGEM DOS ANIMAIS ABRIGADOS E SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA;
XVI - ORGANIZAR CAMPANHAS AMPLAS PARA ESTERILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E VACINAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, INCLUINDO COMUNITÁRIOS, SEMI-DOMICILIADOS E ERRANTES, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA.
XVII- APOIAR OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À CRIAÇÃO E AO COMÉRCIO ILEGAL E DEMAIS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SINANTRÓPICOS E SILVESTRES;
XVIII - CAPACITAR EDUCADORES AMBIENTAIS, AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIA, DO CONTINGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DOS AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO, TANTO DA ÁREA AMBIENTAL, QUANTO DA ÁREA DE URBANISMO E SAÚDE, PARA A DIFUSÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS;
XIX - ATUAR, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PROPOSITURA, ESTIMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS INCLUINDO A DIVULGAÇÃO PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA;
XX – ATUAR, EM COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, NA PROPOSITURA, ESTIMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SAÚDE DOS ANIMAIS BOVINO, SUÍNO, OVINO, CAPRINO, EQUINO, MUAR, ASININO, ENTRE OUTROS.
XXI – DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.
ARTIGO 3°- A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (SEMPDA), CONTARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:
I - GABINETE DO SECRETÁRIO
II - SECRETARIA-ADJUNTA:
A) SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS
III - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:
A) SUPERVISÃO DE RECURSOS
B) SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO:
1. COORDENADORIA DE MATERIAIS E INSUMOS
2. DEPARTAMENTO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
IV - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS:
A) SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
B) COORDENADORIA COM PODER DE POLÍCIA PARA APREENSÃO DE ANIMAIS E FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS
DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
C) DEPARTAMENTO DE APOIO MÉDICO VETERINÁRIO
VI- DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES
ARTIGO. 4º- INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (SEMPDA)
I- SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS
RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É (SEMPDAT).
ARTIGO. 5º- A SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS (SEMPDAT) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO Nº 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS EM TAMOIOS (SEMPDAT), POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO
ARTIGO. 6º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, O REMANEJAMENTO, REALOCAÇÃO E/OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA.
ARTIGO. 7º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E ADICIONAIS, NECESSÁRIOS À COMPATIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, PREVISTAS NA LEI Nº 3.645/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONSTANTE NA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.
§ 1º O REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO ONERA O LIMITE AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ESTABELECIDOS PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022.
§ 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.323/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
ARTIGO. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ARTIGO 9º - FICA AUTORIZADO A REVOGAÇÃO:
I – DO INCISO V DO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021;
II- DO INCISO II, ALÍNEA B, DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021.
ARTIGO 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ARTIGO 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.