INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO.
A presente proposição ampara mulheres que enfrentam a angústia e o tempo excessivo para ter acesso ao tratamento digno de câncer no Município. Os avanços tecnológicos tornaram possíveis a parametrização, o rastreamento e a detecção do câncer em estágios iniciais, o que possibilita a maior chance de cura.
Assim, o Artigo 196 da Constituição Federal disciplina que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
A prioridade das ações preventivas também está expressa no Artigo 198, inciso II, da Constituição Federal, quando define as diretrizes do SUS: "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.
A Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, no Caput do Artigo 1º, também estabelece as diretrizes para efetivar as ações de prevenção e detecção precoce do câncer de mama e colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo necessário que se estabeleça no prazo compatível com as necessidades e celeridade que a doença requer.
Assim, certo de que as mudanças aqui expressas salvarão vidas e se ajustam ao dever de prestar assistência integral à saúde, com título notável para ações preventivas, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar o presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 17/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2023 09:00:04 | PAUTA | 0348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Luis Geraldo Simas de AzevedoCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Douglas Serafim FelizardoCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 02/04/2024 09:00:14 | PAUTA | 0369ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/04/2024 09:00:16 | PAUTA | 0371ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 11/04/2024 09:00:18 | PAUTA | 0372ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 081/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 24/05/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 15:03:01 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.376 DE 03/01/205. | |
| 28/03/2025 16:08:44 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO E ASSEGURADO O APOIO À SAÚDE DA MULHER, INSTRUMENTO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, QUE BUSCA A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PARA QUE OS EXAMES DE MAMOGRAFIA (IDENTIFICADOS COM A PRESENÇA DE NÓDULOS) SEJAM REALIZADOS EM UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO SEU PROTOCOLO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DE APOIO À SAÚDE DA MULHER:
I – PREVENIR A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO;
II – ESTIMULAR AS MULHERES A REALIZAREM OS EXAMES DE FORMA PERIÓDICA, SIMPLIFICADA E EFICIENTE;
III – PROMOVER A SAÚDE DA MULHER COMO POLÍTICA PRIORITÁRIA NO MUNICÍPIO;
IV – DIAGNOSTICAR DE FORMA PRECOCE A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE MAMA.
ART. 3º PARA FINS DE ALCANÇAR OS OBJETIVOS DO APOIO À SAÚDE DA MULHER, PODERÁ SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, UM SISTEMA CAPAZ DE REORGANIZAR OS AGENDAMENTOS DE MAMOGRAFIA NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS LOCAIS, DE MODO A SUPRIR A DEMANDA E GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO A TODAS.
ART. 4º A PACIENTE COM SUSPEITA DE NEOPLASIA RECEBERÁ, GRATUITAMENTE, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA FORMA DESTA LEI.
ART. 5º O RESPECTIVO AGENDAMENTO DEVERÁ SER TRATADO COMO PRIORIDADE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPES DE SAÚDE, QUE CONSTITUEM A REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º AS MULHERES COM SUSPEITA DE NEOPLASIA TERÃO PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO JUNTO AOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE, DEVENDO O ENCAMINHAMENTO DO CLÍNICO PARA A ESPECIALIDADE SER CONTEMPLADO EM NO MÁXIMO 10 (DEZ) DIAS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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