INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO AMPARA MULHERES QUE ENFRENTAM A ANGÚSTIA E O TEMPO EXCESSIVO PARA TER ACESSO AO TRATAMENTO DIGNO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO. OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS TORNARAM POSSÍVEIS A PARAMETRIZAÇÃO, O RASTREAMENTO E A DETECÇÃO DO CÂNCER EM ESTÁGIOS INICIAIS, O QUE POSSIBILITA A MAIOR CHANCE DE CURA.
ASSIM, MAIS, O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCIPLINA QUE: "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO".
A PRIORIDADE DAS AÇÕES PREVENTIVAS TAMBÉM ESTÁ EXPRESSO NO ART. 198, INCISO II, C.F, QUANDO DEFINE AS DIRETRIZES DO SUS: "ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.
A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, NO CAPUT DO ART. 1º, TAMBÉM ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA EFETIVAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO NECESSÁRIO QUE SE ESTABELEÇA NO PRAZO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES E CELERIDADE QUE A DOENÇA REQUER.
ASSIM, CERTO DE QUE AS MUDANÇAS AQUI EXPRESSAS SALVARÃO VIDAS E SE AJUSTAM AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, COM TÍTULO NOTÁVEL PARA AÇÕES PREVENTIVAS, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAR O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 17/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2023 09:00:04 | PAUTA | 0348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 02/04/2024 09:00:14 | PAUTA | 0369ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/04/2024 09:00:16 | PAUTA | 0371ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 11/04/2024 09:00:18 | PAUTA | 0372ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 081/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 24/05/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 15:03:01 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.376 DE 03/01/205. | |
| 28/03/2025 16:08:44 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO E ASSEGURADO O APOIO À SAÚDE DA MULHER, INSTRUMENTO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, QUE BUSCA A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DO CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PARA QUE OS EXAMES DE MAMOGRAFIA (IDENTIFICADOS COM A PRESENÇA DE NÓDULOS) SEJAM REALIZADOS EM UM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO SEU PROTOCOLO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DE APOIO À SAÚDE DA MULHER:
I – PREVENIR A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO;
II – ESTIMULAR AS MULHERES A REALIZAREM OS EXAMES DE FORMA PERIÓDICA, SIMPLIFICADA E EFICIENTE;
III – PROMOVER A SAÚDE DA MULHER COMO POLÍTICA PRIORITÁRIA NO MUNICÍPIO;
IV – DIAGNOSTICAR DE FORMA PRECOCE A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE MAMA.
ART. 3º PARA FINS DE ALCANÇAR OS OBJETIVOS DO APOIO À SAÚDE DA MULHER, PODERÁ SER IMPLEMENTADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, UM SISTEMA CAPAZ DE REORGANIZAR OS AGENDAMENTOS DE MAMOGRAFIA NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS LOCAIS, DE MODO A SUPRIR A DEMANDA E GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO A TODAS.
ART. 4º A PACIENTE COM SUSPEITA DE NEOPLASIA RECEBERÁ, GRATUITAMENTE, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA FORMA DESTA LEI.
ART. 5º O RESPECTIVO AGENDAMENTO DEVERÁ SER TRATADO COMO PRIORIDADE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPES DE SAÚDE, QUE CONSTITUEM A REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º AS MULHERES COM SUSPEITA DE NEOPLASIA TERÃO PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO JUNTO AOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE, DEVENDO O ENCAMINHAMENTO DO CLÍNICO PARA A ESPECIALIDADE SER CONTEMPLADO EM NO MÁXIMO 10 (DEZ) DIAS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.
ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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