Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 134/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 333/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 333/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 333/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DE LEI NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

O PROJETO DE LEI OBJETIVA NORMATIZAR A LEI ESTADUAL Nº 5.939/2011, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DO USO DE CELULAR, RÁDIO TRANSMISSOR, PALM TOP E SIMILARES NAS ÁREAS DE FILA E DE GRANDE FLUXO DE CLIENTES NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

INICIALMENTE, DEVE-SE RESSALTAR QUE O ESCOPO TELEOLÓGICO DO LEGISLADOR QUE NORTEOU A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI EM TELA, ENCONTRA-SE PLENAMENTE ATENDIDO NA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, APLICÁVEL EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA NORMATIZADA EM ÂMBITO ESTADUAL, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

DE OUTRO LADO, TEM-SE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA INTERFERE DIRETAMENTE NA LIVRE INICIATIVA, E NAS DEMAIS REGULAMENTAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE SÃO NORMATIZADOS E FISCALIZADOS POR SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS SUPERIORES, TAIS COMO AS CORRESPONDENTES AGÊNCIAS REGULADORAS E O BANCO CENTRAL.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, REFERE-SE À ADMINISTRAÇÃO DE UMA POLÍTICA E UM SERVIÇO A SER PRESTADO, E, POR ISSO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INVADIR ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES.

DIANTE DO EXPOSTO, ESPERO E SOLICITO A ESSA EGRÉGIA CÂMARA QUE, EM REEXAME DA MATÉRIA, MANTENHA O PRESENTE VETO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA