INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SELO "AMBULANTE LEGAL" TEM COMO OBJETIVO ORGANIZAR E FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DOS AMBULANTES AUTORIZADOS A TRABALHAR NA CIDADE, SEM DESCUIDAR DO USO SUSTENTÁVEL DO ESPAÇO PÚBLICO. O SELO FICARÁ NOS CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO DO COMERCIANTE AMBULANTE E BARRACAS JÁ LEGALIZADAS.
ALÉM DISTO, COM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO AMBULANTE HÁ O CONTROLE PELO PODER PÚBLICO NA HORA DE FISCALIZAR E MAIOR ORDENAMENTO DESSAS ATIVIDADES, NUM MOMENTO EM QUE O NÍVEL DE EMPREGO FORMAL CONTINUA ABAIXO DO DESEJADO, FAZENDO COM QUE DIVERSAS PESSOAS BUSQUEM O TRABALHO INFORMAL.
NESTA PROPOSTA, ALÉM DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DESTES INFORMAIS DE FORMA LEGAL À VISTA DAS AUTORIDADES, DANDO MAIOR CREDIBILIDADE E INSPIRANDO CONFIANÇA AOS ADQUIRENTES DE SEUS PRODUTOS.
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO, SUBMETE À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES E ROGA PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 08/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2023 09:00:04 | PAUTA | 0345ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA)SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 02/04/2024 09:00:14 | PAUTA | 0369ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUÓRUM |
| 09/04/2024 09:00:16 | PAUTA | 0371ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 11/04/2024 09:00:18 | PAUTA | 0372ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 081/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 24/05/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 21/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 100/2024 | |
| 19/11/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O SELO "AMBULANTE LEGAL", A SER CONCEDIDO AO VENDEDOR DE COMÉRCIO AMBULANTE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR AMBULANTES LEGALIZADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º O SELO AMBULANTE LEGAL SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL ADESIVO E CONTERÁ OS SEGUINTES DADOS:
I – O NOME DO COMERCIANTE AMBULANTE ;
II – O NÚMERO DA MATRÍCULA;
III – O BRASÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, E A LOGO DA COORDENADORIA DE POSTURAS– A ASSINATURA DO (A) SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A).
ART 3º- O SELO AMBULANTE LEGAL SERÁ CONFERIDO A VENDEDORES AMBULANTES OU BARRACAS QUE ESTEJAM COM AS DOCUMENTAÇÕES OU LICENÇAS EM DIA OU NO PRAZO ESTIPULADO PELA COORDENADORIA DE POSTURAS.
§ 1° O DIREITO DE USO DO SELO PODERÁ SER CANCELADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM A SUA CONCESSÃO.
ART 4°- O SELO SERÁ ENTREGUE SOMENTE AO TITULAR DE LICENÇA DO COMERCIO AMBULANTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO, ORIENTADO PELA COORDENADORIA DE POSTURAS , ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO SELO "AMBULANTE LEGAL" OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART 6°- AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART 7°-ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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