INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SELO "AMBULANTE LEGAL" TEM COMO OBJETIVO ORGANIZAR E FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DOS AMBULANTES AUTORIZADOS A TRABALHAR NA CIDADE, SEM DESCUIDAR DO USO SUSTENTÁVEL DO ESPAÇO PÚBLICO. O SELO FICARÁ NOS CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO DO COMERCIANTE AMBULANTE E BARRACAS JÁ LEGALIZADAS.
ALÉM DISTO, COM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DO AMBULANTE HÁ O CONTROLE PELO PODER PÚBLICO NA HORA DE FISCALIZAR E MAIOR ORDENAMENTO DESSAS ATIVIDADES, NUM MOMENTO EM QUE O NÍVEL DE EMPREGO FORMAL CONTINUA ABAIXO DO DESEJADO, FAZENDO COM QUE DIVERSAS PESSOAS BUSQUEM O TRABALHO INFORMAL.
NESTA PROPOSTA, ALÉM DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DESTES INFORMAIS DE FORMA LEGAL À VISTA DAS AUTORIDADES, DANDO MAIOR CREDIBILIDADE E INSPIRANDO CONFIANÇA AOS ADQUIRENTES DE SEUS PRODUTOS.
CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO, SUBMETE À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES E ROGA PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2023 09:00:04 | 0345ª (Tricentésima Quadragésima Quinta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 16 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2024 09:00:14 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2024 09:00:16 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/04/2024 09:00:18 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/11/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O SELO "AMBULANTE LEGAL", A SER CONCEDIDO AO VENDEDOR DE COMÉRCIO AMBULANTE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR AMBULANTES LEGALIZADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º O SELO AMBULANTE LEGAL SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL ADESIVO E CONTERÁ OS SEGUINTES DADOS:
I – O NOME DO COMERCIANTE AMBULANTE ;
II – O NÚMERO DA MATRÍCULA;
III – O BRASÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, E A LOGO DA COORDENADORIA DE POSTURAS– A ASSINATURA DO (A) SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A).
ART 3º- O SELO AMBULANTE LEGAL SERÁ CONFERIDO A VENDEDORES AMBULANTES OU BARRACAS QUE ESTEJAM COM AS DOCUMENTAÇÕES OU LICENÇAS EM DIA OU NO PRAZO ESTIPULADO PELA COORDENADORIA DE POSTURAS.
§ 1° O DIREITO DE USO DO SELO PODERÁ SER CANCELADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM A SUA CONCESSÃO.
ART 4°- O SELO SERÁ ENTREGUE SOMENTE AO TITULAR DE LICENÇA DO COMERCIO AMBULANTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO, ORIENTADO PELA COORDENADORIA DE POSTURAS , ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO SELO "AMBULANTE LEGAL" OBSERVANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART 6°- AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART 7°-ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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