Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE INTENTO QUE POR CERTO NORTEOU O AUTOR DA PROPOSTA LEGISLATIVA, O FATO É QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA CONVERSÃO EM LEI, ANTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS, PELO QUE, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO INTEGRALMENTE O TEXTO ASSIM APROVADO.

INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE, AO IMPOR AO EXECUTIVO O ENCARGO DE EXPEDIR NOVO DOCUMENTO OFICIAL, QUALQUER QUE SEJA O SEGMENTO AO QUAL SE DESTINA, INTERFERINDO DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PROPOSITURA VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E 62 DA LEI MAIOR LOCAL, OS QUAIS, BASICAMENTE, RESERVAM AO PREFEITO, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES ÀS SECRETARIAS E A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ESSA CIRCUNSTÂNCIA TORNA INCONSTITUCIONAL A MEDIDA PROPOSTA POR SE CONTRAPOR AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALMENTE PREVISTO NO ARTIGO 7º DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COM EFEITO, A CRIAÇÃO DE UMA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL VOLTADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.

OPORTUNO OBSERVAR QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO. A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DEMANDARÁ DO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E MATERIAIS PARA A SUA CONFECÇÃO.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA