Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 505/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

O PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO.

PRELIMINARMENTE, INSTA ESCLARECER QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DE ILEGALIDADE, AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE OBJETIVANDO FIXAR NORMAS E DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES, DEIXA DE CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À PRÉVIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB.

ASSIM, PARA MELHOR COMPREENSÃO DA QUESTÃO, FAZ-SE MISTER EXAMINAR A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 211, PARÁGRAFO 2º, DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSITURA EM QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 24, IX E § 1º). OCORRE QUE AS NORMAS GERAIS JÁ FORAM POSTAS QUANDO A UNIÃO EDITOU A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

AO DISCIPLINAR O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), DETERMINA, NOS ARTS. 58 A 60 AS REGRAS SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL DE EDUCANDOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.

CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS, TEM-SE CLARO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, CUMPRINDO AS NORMAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

DE FATO, A DEFINIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NÃO SE DÃO DE MODO ALEATÓRIO. COM EFEITO, A FORMA COMO VEM SENDO OFERECIDO O ATENDIMENTO PARA EDUCANDOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS DITAMES DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONSUBSTANCIADA NALEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

CUMPRE OBSERVAR, ADEMAIS, QUE, AO PRETENDER FIXAR NORMAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL, A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A SERVIÇOS PÚBLICOS.

AO INSTITUIR POLÍTICA SOB RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO SENTIDO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE FAVOREÇAM O ENRIQUECIMENTO INTELECTUAL DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, A MATÉRIA INVADIU DE MODO INDEVIDO A CHAMADA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTANTE NO ART. 61, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSTÂNCIA CENTRAL DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

NESSE SENTIDO, SOBRELEVA NOTAR QUE A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. SOB ESSE ENFOQUE, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DAS UNIDADES DE ENSINO, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41, INCISO IV E 62, INCISO VII, DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AS LEIS DE INICIATIVA RESERVADA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS CUJO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO PODE SER INICIADO SENÃO PELA PESSOA OU ÓRGÃO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI ORGÂNICA, SÃO PROPOSIÇÕES ESPECIAIS E DISTINTAS DE TODAS AS OUTRAS, TANTO NO QUE SE REFERE À ORIGEM COMO NA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DAS SUAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS NO CURSO DOS DEBATES LEGISLATIVOS E DA FINAL APROVAÇÃO.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA. DESSA FORMA, NÃO PODE A PROPOSITURA DISPOR SOBRE PROGRAMA QUE DEVE SER IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS, SOB RESPONSABILIDADE ÚLTIMA DO PREFEITO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA