Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL, COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE O TEMA DA ALIENAÇÃO PARENTAL, ATRAVÉS DE AÇÕES VOLTADAS PARA O COMBATE DESTE ATO NA SOCIEDADE E NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A CRIAÇÃO DE GASTO OU DESPESA PÚBLICA A SER GENERICAMENTE SUPORTADA PELO ORÇAMENTO PÚBLICO É, DE FATO, OUTRO PONTO QUE COLIDE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER PREVISÃO DO VALOR A SER DESPENDIDO PELO GOVERNO PARA INSTITUIR O PROGRAMA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

OS ARTS. 4º, 5º E 6º DO TEXTO APROVADO ESTABELECEM OBRIGAÇÕES PARA DIVERSAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. ALÉM DISSO, DETERMINAM A FORMA COMO DEVERÁ SER EXECUTADO O PROGRAMA E AS AÇÕES QUE DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS. O LEGISLADOR MUNICIPAL, NA HIPÓTESE ANALISADA, CRIOU OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.

REFERIDA PROPOSTA, NA PRÁTICA, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, E ENVOLVE O PLANEJAMENTO, A DIREÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATOS DE GOVERNO. ISSO EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A MALFERIR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

TRATA-SE DE ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E INSERIDA NA ESFERA DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO SE TRATA, EVIDENTEMENTE, DE ATIVIDADE SUJEITA A DISCIPLINA LEGISLATIVA. DESSA FORMA, O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE POR MEIO DE LEI OCUPAR-SE DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE SE PERMITIR QUE O LEGISLADOR ADMINISTRE INVADINDO ÁREA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

EVIDENCIE-SE AINDA QUE O DISPOSTO NO PROJETO DE LEI EM COMENTO SE ENCONTRA NA ÓRBITA DA CHAMADA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE REÚNE AS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, IMUNES A INTERFERÊNCIA DE OUTRO PODER, POIS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ASSIM, OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, POR SI, JÁ FULMINAM A PROPOSITURA EM TELA. CONTUDO, COMO SE JÁ NÃO BASTASSE, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APROVADA POR ESSA CASA DAS LEIS DEMANDARÁ A NECESSIDADE DE APORTE DE INVESTIMENTOS.

A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM CAMPANHAS INFORMATIVAS E COM AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 4º DO PROJETO DE LEI. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DO PROGRAMA QUE PRETENDE INSTITUIR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA