Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 336/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 320/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 320/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 320/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, OBRIGA OS HIPERMERCADOS, BEM COMO AS LOJAS DE DEPARTAMENTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE UTILIZAM MONITORES PARA INDICAR O NÚMERO DO CAIXA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO DE CLIENTE, A UTILIZAR AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

NOS TERMOS DOS INCISOS V E XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

~ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

V- PRODUÇÃO E CONSUMO;

(....)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU ACOMPETÊNCIA COMUMÀ UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTEEXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM,INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE O ADEQUADO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

ESTE ENTENDIMENTO, INCLUSIVE, ENCONTRA RESSONÂNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUE, QUANDO PROVOCADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DA MATÉRIA EM CASOS SEMELHANTES, DECIDIU NESTE MESMO SENTIDO, CONSOANTE SE VÊ, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, DAS SEGUINTES EMENTAS:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4965, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS DA CIDADE A INFORMAREM O PREÇO DOS PRODUTOS EM BRAILE. MATÉRIA AFETA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. HÁ VEDAÇÃO LEGAL AO LEGISLADOR MUNICIPAL TRATAR DE MATÉRIA CONSUMERISTA E DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. LEI EDITADA EM DESCOMPASSO COM A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PARTILHA DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, ESPECIALMENTE COM A REGRA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 22, 24, V E XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI EM COMENTO NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 358, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 74, VIII E 358, I E II DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. (RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0042309-85.2010.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR(A): DES. EDSON SCISINIO DIAS, JULGADO EM 18/04/2011).

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. - LEI Nº 5.041, DE 18 DE JUNHO DE 2009, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS EM LAN HOUSES E CYBER CAFÉS. - A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO, CONSOANTE OS ARTIGOS 24, XIV DA CRFB/88 E 74, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - EM QUE PESE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL GRAVITAR EM TORNO DO CONCEITO JURÍDICO DE INTERESSE LOCAL, NECESSÁRIO SUBMETER O PERMISSIVO LEGAL CONSTANTE NO ART. 30, I DA CRFB/88 E 358, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, RAZÃO PELA QUAL ESTÃO EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE TAL INCIDÊNCIA NORMATIVA AS MATÉRIAS VERSADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA OU CONCORRENTE DA UNIÃO OU DOS ESTADOS-MEMBROS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE TEMAS QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 OUTORGOU A OUTRO ENTE POLÍTICO. - AINDA QUE SE ARGUMENTE COM A POSSIBILIDADE DE O ENTE MUNICIPAL SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER, CONFORME OS DITAMES DOS ARTIGOS 30, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 358, II, DA CARTA ESTADUAL, FORÇOSO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL A JUSTIFICAR O ADEQUADO EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. - PROCEDÊNCIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. (RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 0042315-92.2010.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR(A): DES. SIDNEY HARTUNG, JULGADO EM 04/04/2011, GRIFO DO AUTOR).

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4118/2005. APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. CABE AO ESTADO E NÃO AO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, EX VI ARTS. 23 CF, 74, XIV E 358, I E II DA CE. REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4118, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE ISENTOU O PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. (RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 0031838-49.2006.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. RELATOR(A): DES. EDUARDO MAYR, JULGADO EM 26/04/2007.

SENDO ASSIM, FALECENDO AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA REGRAR MATÉRIAS ATINENTES À PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, É DE SER EXERCIDO O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, VERIFICA-SE, AINDA, QUE O PROJETO APROVADO, ACABA CRIANDO ATRIBUIÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO. O ART. 2º, AO DISPOR QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA CORPORIS DE CADA PODER.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS TODA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, A PROPOSITURA ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS RESERVADOS AO EXECUTIVO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ADEMAIS, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE DEVER DE FISCALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 2º, IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007, M.V.), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA