Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE BUSCA SOLUÇÃO PARA O DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS, EM BAIRROS DO MUNICÍPIO.

DE PLANO, CONVÉM ASSEVERAR QUE A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O PROCESSO LEGISLATIVO DE QUE RESULTOU NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, DESRESPEITOU A RESERVA DE INICIATIVA QUE CABE AO PODER EXECUTIVO. A REFERIDA PROPOSTA CRIA OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SENDO CERTO QUE AS ATRIBUIÇÕES DIZEM RESPEITO ÀS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE AQUELES VOLTADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E SUA DESTINAÇÃO FINAL.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À FORMA E MODO COMO SERÁ OPERACIONALIZADO O PROJETO QUE SE PRESENTE INSTITUIR, O QUAL É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 41, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VERIFICA-SE, AINDA, QUE SÃO CONSTITUÍDOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM VISÍVEL INVASÃO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PREFEITO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, EXPLICITADO NO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A INTERFERÊNCIA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO FICA EVIDENTE QUANDO A PROPOSITURA DETERMINA QUE O SETOR DE OBRAS ORIENTE, FISCALIZE E GERENCIE OS “ECOPONTOS” E QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NORMATIZE O DESCARTE DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS PELA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS.

CABE EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO E SERVIÇOS NAS DIVERSAS ÁREAS DE GESTÃO, ENVOLVENDO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO EDITA LEI CRIANDO NOVO PROGRAMA DE GOVERNO, DISCIPLINANDO-O TOTAL OU PARCIALMENTE, COMO OCORRE NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA CRIAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA", INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

OBSERVA-SE QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO SE LIMITOU À CRIAÇÃO DO PROJETO, AO CONTRÁRIO, IMPÔS OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, TAIS COMO: INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS; PRAZO PARA SUA RETIRADA; FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SECRETARIAS (ÓRGÃOS PÚBLICOS). A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS COM PREVISÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS É ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, O HODIERNO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE CASOS ANÁLOGOS:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES OU ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(RE 653041 AGR, RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

OPORTUNO OBSERVAR, TAMBÉM, QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA