Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AO CRIAR O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, DISPÕE SOBRE MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PREFEITO PELO ART. 41, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IN VERBIS:

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

.....................................................

IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

.....................................................A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃOADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

AO APROVAR PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PET PARK, ESTABELECENDO A FORMA COMO O MESMO DEVERÁ FUNCIONAR, O LEGISLADOR ACABOU POR INVADIR A ESFERA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO E, ENVOLVE, OPLANEJAMENTO, A DIREÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DE ATOS DE GOVERNO.ISSO EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A MALFERIR A SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO).

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................COM EFEITO, NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE GERA POTENCIALMENTE DESPESAS SEM LASTRO ORÇAMENTÁRIO ADENTRA INDEVIDAMENTE NO ESPAÇO RESERVADO AO PODER EXECUTIVO E, POR CONSEGUINTE, CONTRARIA A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

NA PRÁTICA, A PROPOSIÇÃO EM EXAME CRIOU OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DEVERÁ IMPLANTAR O ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES NELA PREVISTO. ADEMAIS, O PROJETO FIXA AINDA PARTICULARIDADES DE SEU CUMPRIMENTO, BEM COMO PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS, DETERMINANDO INCLUSIVE O LOCAL EM QUE O PET PARK DEVERÁ SER CRIADO.

DE OUTRO LADO, E NÃO MENOS IMPORTANTE, OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DO PET PARK, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

POR FIM, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 5º SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM RECENTE JULGAMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO QUE FIXAVA PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME EMENTA DA ADI Nº 4.727/DF, QUE SE TRANSCREVE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPA. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VICIO DE INICIATIVA. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFICIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A CONSTITUIÇÃO, AO ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, ATRIBUIU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO E DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 84, II), O QUE SIGNIFICA, AO FIM E AO CABO, A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE METAS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS LEGALMENTE TRAGADOS E EM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO. POR ESSE MOTIVO, A TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE IMPOR PRAZO AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO DEVER REGULAMENTAR QUE LHE É ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, VIOLA O ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO. (STF, ADIN 4.727/DF. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, 23/02/2023).

NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELEÇAM PRAZOS, AO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA