Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 314/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 314/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 314/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEL REFERIDA PROPOSITURA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A MATÉRIA VEICULADA EM TAL PROJETO ESTÁ INSERIDA DENTRE AQUELAS SUJEITAS À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO É DADO AO PODER LEGISLATIVO LOCAL IMISCUIR-SE, SITUAÇÃO QUE IMPLICA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

NO CASO SOB EXAME, O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, AO DETERMINAR O TIPO DE LÂMPADA QUE DEVERÁ SER UTILIZADO NOS BENS PÚBLICOS E QUE DEVERÃO CONSTAR NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ACABOU POR CRIAR, INEVITAVELMENTE, ATRIBUIÇÕES AO EXECUTIVO.

SUCEDE, NADA OBSTANTE, QUE NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO DETERMINAR A FORMA COMO DEVERÁ SER FEITA A ILUMINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, TAMPOUCO CRIAR ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, POIS, DO CONTRÁRIO, RESTA SOBEJAMENTE CARACTERIZADA OFENSA À SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, POR MAIS NOBRE QUE SEJA TAL PROPOSTA.

É DIZER, A TAREFA DE ADMINISTRAR O MUNICÍPIO, A CARGO DO EXECUTIVO, ENGLOBA AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE ABRANGE, EFETIVAMENTE, A ESTRUTURAÇÃO E O PLANEJAMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

EMBORA POSSA SE COMPREENDER QUE A PROPOSTA ESTÁ SOB O ESPECTRO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, SUA INTERFERÊNCIA CONSISTE NA QUEBRA DA HARMONIA E DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS.

A PROPOSIÇÃO ACABA POR ATRIBUIR, INEQUIVOCAMENTE, DEVERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DEMANDAM GRANDE MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA E CONSIDERÁVEL AUMENTO DE DESPESA.

CONFORME REITERADAMENTE SALIENTADO NAS MENSAGENS DE VETO ENCAMINHADAS PELO PODER EXECUTIVO,A GESTÃO MUNICIPAL INCUMBE AO PREFEITO, QUE É QUEM DEFINE AS PRIORIDADES DA SUA GESTÃO, AS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM IMPLEMENTADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SERÃO PRESTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

NESSA SEARA, A CÂMARA NÃO TEM COMO IMPOR SUAS PREFERÊNCIAS, PODENDO, QUANDO MUITO, FORMULAR INDICAÇÕES, MAS NÃO IMPOR À AUTORIDADE O CUMPRIMENTO DE LEI QUE, LONGE DE FIXAR UMA REGRA GERAL E ABSTRATA, CONSTITUI VERDADEIRA ORDEM OU COMANDO.

A ESSE RESPEITO, É PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. POR OUTRO LADO, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE FISCALIZAR E EDITAR LEIS REVESTIDAS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

SEGUE LIÇÃO DO INSIGNE DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES:

LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA OU, MAIS PROPRIAMENTE, DE SEUS VEREADORES SÃO TODAS AS QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NÃO RESERVA, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO PREFEITO. AS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS DEVEM REPRODUZIR, DENTRE AS MATÉRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 61, § 1º E 165 DA CF, AS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÃO, POIS, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, COMO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL, OS PROJETOS DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; CRIAÇÃO CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO; O REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIXAÇÃO E AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO; O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O ORÇAMENTO ANUAL E OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. OS DEMAIS PROJETOS COMPETEM CONCORRENTEMENTE AO PREFEITO E À CÂMARA, NA FORMA REGIMENTAL [...]” (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 15ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 617).

NÃO PODE, CONSOANTE JÁ ENFATIZADO, O EXECUTIVO SER COMPELIDO PELO LEGISLATIVO A PROMOVER PROJETO QUE, APESAR DE BEM-INTENCIONADO, NÃO ENCONTRA ECO NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS E SEPARAÇÃO DOS PODERES.

POR ISSO QUE AS HIPÓTESES DE DESRESPEITO À ESFERA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO PODER LEVAM À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA PROPOSITURA NORMATIVA, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL COMO EXPRESSÃO DE UNIDADE TÉCNICO-LEGISLATIVA.

OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O PODER LEGISLATIVO IMPÔS OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

A CRIAÇÃO AÇÕES COM PREVISÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS É ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

CABE ESSENCIALMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO AO LEGISLADOR, DELIBERAR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE AÇÕES EM BENEFÍCIO POPULAÇÃO. TRATA-SE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DECORRE DE ESCOLHA POLÍTICA DE GESTÃO, NA QUAL É VEDADA INTROMISSÃO DE QUALQUER OUTRO PODER.

SEM DÚVIDAS, PORTANTO, QUE O PODER LEGISLATIVO USURPOU A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO DISCIPLINAR E IMPOR NORMATIZAÇÃO REFERENTE À ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VIOLANDO, NESSE AGIR, A SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

AINDA QUE PUDESSEM SER SUPERADAS ÀS MUITAS MÁCULAS VENTILADAS, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 167, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE FERIR OS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR, QUE A ORDEM JURÍDICA DEVE ENCERRAR NORMAS ELABORADAS COM LINGUAGEM SIMPLES, CLARA E PRECISA, PARA PROPICIAR A COMPREENSÃO E OBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEUS DESTINATÁRIOS. COM ESSE OBJETIVO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, REGULAMENTANDO O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A REDAÇÃO DO ART. 8º DA PROPOSIÇÃO NORMATIVA EM APREÇO, CONTUDO, AO DETERMINAR OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA FICAM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI, DIFICULTA A EFICIÊNCIA E A COMPREENSÃO DO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE TAL ÓRGÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

TAL FATO PREJUDICA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DA NORMA, CONFIGURANDO TAMBÉM SUA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POR CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 1998.

POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 9º SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM RECENTE JULGAMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO QUE FIXAVA PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME EMENTA DA ADI Nº 4.727/DF, QUE SE TRANSCREVE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPA. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VICIO DE INICIATIVA. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFICIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A CONSTITUIÇÃO, AO ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, ATRIBUIU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO E DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 84, II), O QUE SIGNIFICA, AO FIM E AO CABO, A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE METAS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS LEGALMENTE TRAGADOS E EM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO. POR ESSE MOTIVO, A TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE IMPOR PRAZO AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO DEVER REGULAMENTAR QUE LHE É ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, VIOLA O ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO. (STF, ADIN 4.727/DF. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, 23/02/2023).

NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELEÇAM PRAZOS, AO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

COMO SE OBSERVA, O CONTEÚDO NORMATIVO DA PROPOSTA EM TELA CONSUBSTANCIA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE AO DESOBEDECER A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS; IMPOR AO EXECUTIVO, EM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, DEVERES CUJA EXECUÇÃO EXIGE DISPÊNDIO DE VERBAS PÚBLICAS E MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA; NÃO ATENDENDO, ADEMAIS, OS DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA GERAÇÃO DE DESPESA.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA