Ementa

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.

Justificativa

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

PROJETO DE LEI Nº 0326/2023

EM, 06 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROCEDERÃO AO REGISTRO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, ORA TOMBADO, NO LIVRO DE TOMBO DAS FORMAS DE EXPRESSÃO, ALÉM DE PROVIDENCIAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DE INDICAÇÃO NO LOCAL COM AS INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL.

ART. 3º FICA VEDADA A DESCARACTERIZAÇÃO OU QUALQUER MUDANÇA DA ÁREA EM QUESTÃO, PRESERVANDO-SE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS EM DECORRÊNCIA DO TOMBAMENTO EFETUADO POR ESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

DAVI DOS SANTOS SOUZA

VEREADOR(A) - AUTOR(A)

ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 1 DE 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI EM TELA VISA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO LOCALIZADA À RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, NO BAIRRO PORTINHO, UM CASARÃO HISTÓRICO COM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS CONSTRUÍDO EM ESTILO NORMANDO, SITUADO PRÓXIMO AO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO - CENÁRIO HISTÓRICO E TURÍSTICO DE NOSSA CIDADE.

O IMÓVEL TRATA-SE DE UM CASARÃO CENTENÁRIO QUE PERTENCEU À FAMÍLIA GAGO, E FAZ PARTE DA HISTÓRIA DA ATIVIDADE SALINEIRA QUE PROPULSIONOU O CRESCIMENTO ECONÔMICO DA CIDADE E TODA REGIÃO. POSSUI GRANDE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO DE GRANDE IMPORTÂNCIA A SUA PRESERVAÇÃO.

COM O TOMBAMENTO TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO DO IMÓVEL E SEU ENTORNO, DEVERÁ SER FEITA DE MODO A PRESERVAR AS ORIGENS DA EDIFICAÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO CASARÃO AGREGANDO VALOR AO PATRIMÔNIO COM A DEVIDA RESERVA HISTÓRICA E MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS ARQUITETÔNICOS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA.

ALEGISLATIVO - WWW.ASSESI.COMPÁGINA(S) 2 DE 2