Ementa

FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 392 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2023.

FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 392 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 392 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 392. ..............................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEREADORES TERÃO O PRAZO DE:

A) ATÉ 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM À RESPECTIVA SESSÃO ORDINÁRIA PARA A APRESENTAÇÃO À SECRETARIA GERAL DO PROJETO DE CONCESSÃO DE DIPLOMA;

B) ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS QUE ANTECEDEM À RESPECTIVA SESSÃO SOLENE PARA A APRESENTAÇÃO À SECRETARIA GERAL DO PROJETO DE CONCESSÃO DE MEDALHA OU TÍTULO HONORÍFICO.” (AC)

ART. 2º OS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629 DE 2023, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 394. NAS SESSÕES SOLENES, PARA FALAR EM NOME DA CÂMARA, SÓ SERÁ PERMITIDA A PALAVRA DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSITURA COMO ORADOR OFICIAL, OU DE OUTRO POR ELE DESIGNADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO ENCONTRAR-SE AFASTADO DO EXERCÍCIO DO MANDATO OU ESTAR AUSENTE NA OCASIÃO DA SOLENIDADE, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, A ENTREGA DA MEDALHA OU TÍTULO HONORÍFICO, DESDE QUE JÁ APROVADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO, SERÁ FEITA PELA MESA DIRETORA.” (AC)

“ART. 395. QUANDO A ENTREGA DA MEDALHA OU TÍTULO COINCIDIR COM A SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO É PROIBIDA A SUA ENTREGA A REPRESENTANTES, SEJAM QUAIS FOREM OS MOTIVOS APRESENTADOS, INCLUSIVE DOENÇA.” (NR)

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2° SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE MEDIDA ORA PROPOSTA VISA ACRESCENTAR OS §§ 1° E 2° AO ART. 392 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO, A FIM DE ESTIPULAR PRAZO PARA A ENTREGA DAS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A CONCESSÃO DE DIPLOMAS, MEDALHAS E TITULOS HONORÍFICOS NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, COM O FITO DE PROPORCIONAR TEMPO HÁBIL PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE CONFECÇÃO DE TAIS HONRARIAS.

TEM AINDA POR ESCOPO A MATÉRIA EM TELA, CONCEDER AOS VEREADORES AUTORES DAS PROPOSIÇÕES ACIMA REFERIDAS, QUE TIVERAM APROVADOS PELO PLENÁRIO OS SEUS PLEITOS, MAS QUE POR MOTIVOS ALHEIOS SE ENCONTREM AFASTADOS DOS SEUS CARGOS NESTA CASA OU AUSENTES À ÉPOCA DA SOLENIDADE, O DIREITO DE AGRACIAR SEUS INDICADOS, ATRAVÉS DA ENTREGA DA HONRARIA PELA MESA DIRETORA.

ESTAS, SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM O PROJETO DE RESOLUÇÃO EM COMENTO, QUE, CONFIANDO NO ALTO DESCORTINO DOS NOBRES EDIS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, ESPERAMOS SEJA APROVADA NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO.