DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 245 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIOPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 245 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 245 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 48. ..............................................
PARÁGRAFO ÚNICO. EM COMISSÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.”
“ART. 245. AS PROPOSIÇÕES QUE ESTIVEREM HÁ 60 (SESSENTA) DIAS LANÇADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO PRÓPRIO DA CÂMARA, E NÃO FOREM INSERIDAS NA PAUTA DO EXPEDIENTE A PEDIDO DO AUTOR, SERÃO RETIRADAS DO SISTEMA.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/11/2023 09:00:02 | 0344ª (Tricentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/11/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2024 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 245 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 48. ..............................................
PARÁGRAFO ÚNICO. EM COMISSÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.”
“ART. 245. AS PROPOSIÇÕES QUE ESTIVEREM HÁ 60 (SESSENTA) DIAS LANÇADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO PRÓPRIO DA CÂMARA, E NÃO FOREM INSERIDAS NA PAUTA DO EXPEDIENTE A PEDIDO DO AUTOR, SERÃO RETIRADAS DO SISTEMA.”
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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