INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS.
O PROJETO DE LEI PRETENDE INSTITUIR A LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO MECANISMO PARA AUXILIAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E IMPLEMENTAR OS RECURSOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E NO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E PROJETOS E APORTE DE RECURSOS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, ESPORTE, CULTURA, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.
NESSE CONTEXTO, VALE DESTACAR QUE, EM 30/09/2020, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF JULGOU PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, AS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS - ADPFS 492 E 493, QUE TINHAM COMO OBJETO A RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DOS ARTIGOS 1° E 32, CAPUT E § 1º, DO DECRETO LEI 204/67, COM A DECLARAÇÃO DA NÃO RECEPÇÃO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
DESTA FEITA, COM O REFERIDO JULGADO, RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A UNIÃO NÃO DETÉM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, ESTENDENDO A ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA DE EXPLORAR MODALIDADES LOTÉRICAS, DENTRO DOS ÂMBITOS LEGAIS ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. ASSIM, FOI RECONHECIDO QUE LOTERIA PÚBLICA CONFIGURA SERVIÇO ESTATAL DE SEGURIDADE SOCIAL EM PROL DA COLETIVIDADE E PASSÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PELOS ENTES FEDERADOS PERIFÉRICOS, LEIA-SE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
NESSE SENTIDO, NO CASO ESPECÍFICO DOS MUNICÍPIOS, DESTACA-SE ELUCIDATIVO TRECHO DO VOTO DO RELATOR NAS REFERIDAS ADPF ’S, MINISTRO GILMAR MENDES (ACOMPANHADO POR UNANIMIDADE), NO QUAL É EXPRESSO DE FORMA BASTANTE TAXATIVA A PRERROGATIVA DOS MUNICÍPIOS DE INSTITUÍREM E EXPLORAREM LOTERIAS EM SEUS ÂMBITOS TERRITORIAIS, IN VERBIS: "DESSA FORMA, EM RESUMO, A MIM ME PARECE ACERTADO INFERIR QUE AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS (OU MUNICIPAIS) QUE INSTITUAM LOTERIAS EM SEUS TERRITÓRIOS TÃO SOMENTE VEICULAM COMPETÊNCIA MATERIAL QUE LHES FOI FRANQUEADA PELA CONSTITUIÇÃO. TAIS NORMAS ESTADUAIS, SEJAM LEIS OU DECRETOS, APENAS OFENDERIAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CASO INSTITUÍSSEM DISCIPLINA OU MODALIDADE DE LOTERIA NÃO PREVISTA PELA PRÓPRIA UNIÃO PARA SI MESMA, HAJA VISTA QUE, NESTA HIPÓTESE, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AFASTAR-SE-IA DE SEU CARÁTER MATERIALIZADOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE QUE O ESTADO (OU MUNICÍPIO, OU DISTRITO FEDERAL) É TITULAR, ISTO SIM INCOMPATÍVEL COM O ART. 22, XX, DA CF/88. É LÍCITO CONCLUIR, PORTANTO, QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE LOTERIAS, NÃO OBSTA A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA A EXPLORAÇÃO DESSAS ATIVIDADES PELOS ENTES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS."
DESTARTE, VISLUMBRA-SE CLARAMENTE A POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LOTÉRICAS PELOS MUNICÍPIOS, JÁ CONVALIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PORTANTO, COM EFEITOS ERGA OMNES, VINCULANTE E EX TUNC.
IMPORTANTE REGISTRAR, AINDA, QUE A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OPERA HISTORICAMENTE COM SUCESSO AS LOTERIAS EM ÂMBITO NACIONAL, TENDO ESSA MODALIDADE O OBJETIVO DE FINANCIAR DIVERSAS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA, SEGURANÇA, SAÚDE, DENTRE OUTROS. SEGUNDO DADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ANO DE 2020 FOI ARRECADADO COM LOTERIAS UM TOTAL DE MAIS DE R$ 17,1 BILHÕES, SENDO QUE DESSES, R$ 8 BILHÕES FORAM DESTINADOS ÀS ÁREAS ACIMA CITADAS.
ASSIM, A LOTERIA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA ALÉM DE UMA FERRAMENTA CAPAZ DE INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, TERIA O POTENCIAL DE FINANCIAR E FOMENTAR PASTAS COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, ESPORTE, CULTURA, SAÚDE E EDUCAÇÃO, CONFORME PROPOSTA DESTE PROJETO DE LEI.
À VISTA DO EXPOSTO, A LOTERIA MUNICIPAL TERIA, PORTANTO, IMPACTO DIRETO NA VIDA DO CIDADÃO CABO-FRIENSE COM RECURSOS REVERTIDOS DA ARRECADAÇÃO LOTÉRICA PARA PROGRAMAS ESPECÍFICOS VOLTADOS AO BEM ESTAR SOCIAL. ADEMAIS, A PROPOSTA CONTEMPLA QUE PARTE DA RECEITA LOTÉRICA SEJA PARA O CUSTEIO DE SUA OPERAÇÃO, NÃO TENDO, DESSA FORMA, ACRÉSCIMO DE DESPESAS SEM O DEVIDO LASTRO FINANCEIRO. PORTANTO, AINDA QUE SEJA DIFÍCIL, A PRIORI, ESTABELECER O ALCANCE E FAZER ESTIMATIVAS PRECISAS DA ARRECADAÇÃO QUE POSSA ADVIR DESTA MODALIDADE, HAJA VISTA SER ESSA UMA INICIATIVA PIONEIRA NO MUNICÍPIO, ESPERA-SE QUE A LOTERIA MUNICIPAL SE PAGUE E AINDA SEJA CAPAZ DE FINANCIAR PROGRAMAS SOCIAIS, ESPORTIVOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE VOLTADOS À POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
COM A CONVICÇÃO DE QUE AS RAZÕES AQUI APRESENTADAS FARÃO COM QUE A PRESENTE MATÉRIA MEREÇA A APROVAÇÃO DOS ILUSTRES MEMBROS DESSA CASA, TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELOS INTERESSES MAIORES DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FRENTE AO PATENTE SIGNIFICADO SOCIAL DESTE ATO, SUBMETO AO CRIVO DESSE PODER LEGISLATIVO O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/11/2023 09:00:04 | 0344ª (Tricentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2024 09:00:14 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2024 09:00:16 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/04/2024 09:00:18 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/10/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/10/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 14:32:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 16:01:22 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - INSTITUI, NOS TERMOS DESTA LEI, O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS.
CAPÍTULO II
DA LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LOTECAF
ART. 2º - FICA CRIADA A LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM RECEITA PRÓPRIA E AUTONOMIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, COM PODER DE FISCALIZAÇÃO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
§ 1º A LOTECAF TERÁ SEDE E FORO NA CIDADE DE CABO FRIO E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO CABO-FRIENSE, GOZANDO DAS PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DA FAZENDA MUNICIPAL.
§ 2º TODO E QUALQUER PRODUTO PRODUZIDO OU COMERCIALIZADO DE FORMA DIRETA OU INDIRETA PELA LOTECAF ESTARÃO ISENTOS DE IMPOSTO MUNICIPAL INCIDENTES SOBRES OS MESMOS.
§ 3º TODO REVENDEDOR OU PONTO DE VENDA QUE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS LOTECAF CITADOS NO PARÁGRAFO SEGUNDO NÃO PAGARÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CITADOS.
ART. 3º - COMPETE À LOTECAF A EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º A AUTARQUIA PODERÁ EXECUTAR DIRETAMENTE OU DELEGAR, MEDIANTE PERMISSÃO, CONCESSÃO OU OUTRA MODALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, AS ATIVIDADES OPERACIONAIS INERENTES À EXPLORAÇÃO DO JOGO LOTÉRICO CORRELATA.
§ 2º A DELEGAÇÃO A QUE SE REFERE O § 1º DESTE ARTIGO NÃO INCLUI AS ATIVIDADES DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
ART. 4º - A LOTECAF EXIGIRÁ DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO ADOÇÃO DE PRÁTICAS DEDICADAS AO FOMENTO DO JOGO RESPONSÁVEL.
ART. 5 º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES LOTÉRICAS DEFINIDAS PELA LEI FEDERAL 13.756 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
ART. 6 º - CONSTITUEM RECEITAS DA LOTECAF:
I - PARTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE LOTERIA;
II - AUXÍLIOS FINANCEIROS, DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES FEDERAIS, MUNICIPAIS, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NACIONAIS, ESTRANGEIRAS OU INTERNACIONAIS;
III - RECURSOS PROVENIENTES DE ACORDOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS, AJUSTES OU CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IV - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS QUE LHE FOREM CONSIGNADOS PELO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO OU DA UNIÃO OU DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO CRÉDITOS ESPECIAIS, TRANSFERÊNCIAS E REPASSES QUE LHE FOREM DESTINADOS;
V - RECURSOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS;
VI - RENDAS RESULTANTES DA ALIENAÇÃO, CESSÃO OU LOCAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DE SUA PROPRIEDADE;
VII - RENDAS PROVENIENTES DA REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DIRETAMENTE PRESTADOS;
VIII - SALDOS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS;
IX - RECURSOS DECORRENTES DA EVENTUAL OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU OUTRA MODALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
X - OUTRAS RENDAS DE QUALQUER FONTE E NATUREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS TERMOS DO INCISO I, A RECEITA DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS REFERIDAS NO ARTIGO 5º, INCIDIRÁ SOMENTE APÓS A RETIRADA DOS PRÊMIOS E IMPOSTOS PAGOS SOBRE PREMIAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA LOTERIA
ART. 7 º OS LUCROS LÍQUIDOS APURADOS PELA LOTECAF EM CADA EXERCÍCIO, APÓS DESCONTADO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE CONSTITUIRÁ FUNDO DE RESERVA DA AUTARQUIA, SERÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE PARA FINS DE:
I. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO
II. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE
III. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA
IV. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À INFRA ESTRUTURA
V. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES SOCIAIS
VI. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
VII. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS A TRANSPORTES
VIII. AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À CULTURA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM CADA UMA OU SOMENTE EM UMA DAS MODALIDADES DISCRIMINADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ FIXADO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 8 º OS VALORES DOS PRÊMIOS NÃO RECLAMADOS PELOS APOSTADORES CONTEMPLADOS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SERÃO DESTINADOS ÀS AÇÕES DEFINAS NO DECRETO REALIZADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESCRITO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7 º.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º CRIA OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE DEVERÃO COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA LOTECAF, CONFORME REGULAMENTO:
I. PRESIDENTE DA LOTECAF;
II. DIRETOR OPERACIONAL;
III. ASSESSOR JURÍDICO;
IV. DIRETOR ADMINISTRATIVO.
ART. 10 - CABE AO EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, REGULAMENTAR O DISPOSTO NESTA LEI E EDITAR AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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