SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.
ESSA É UMA RECLAMAÇÃO RECORRENTE DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. É INADMISSÍVEL UMA PESSOA TER O SEU VEÍCULO REBOCADO NA SEXTA-FEIRA, E SÓ PODER RETIRAR NA SEGUNDA-FEIRA, O DEPÓSITO ABRI AO FINAL DE SEMANA PARA RECEBIMENTO DOS VEÍCULOS, LOGO DEVERIA ABRIR PARA A SUA RETIRADA.
O PAGAMENTO DA DIÁRIA É REQUISITO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LOGO, O FUNDAMENTO JURÍDICO DA COBRANÇA DA TAXA TEM A VER COM A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA DO VEÍCULO PELO SEU PROPRIETÁRIO, O QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO AO OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO REBOCADO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2023 09:00:04 | 0343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 31 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª SRª. PREFEITA SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.
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