Ementa

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA CRIADA, ATRAVÉS DE LEI, REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA PROPORCIONAL DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ENTRE A SEDE E SEGUNDO DISTRITO/TAMOIOS, RECEBIDOS DA UNIÃO EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA.

Justificativa

TENDO EM VISTA O VETO DA PREFEITA MAGDALA FURTADO (VETO Nº 161/2023) REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 100/2021, O QUAL CRIA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA PROPORCIONAL DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ENTRE A SEDE E SEGUNDO DISTRITO/TAMOIOS, SOB O FUNDAMENTO DE APRESENTAR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO TEMA EM QUESTÃO, VIMOS PELO PRESENTE SOLICITAR A EXMA. SRA. PREFEITA QUE ENCAMINHE PARA ESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ROYALTIES ENTRE A SEDE E O DISTRITO DE TAMOIOS.
NUNCA É DEMAIS RESSALTAR, QUE TAMOIOS É RESPONSÁVEL POR MAIS DA METADE DA ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES DE CABO FRIO, E APESAR DISSO, NÃO RECEBE OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS NA MESMA PROPORÇÃO.
VEJA NOBRES PARES QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO SENDO OBRIGADO À APLICAR PARTE DOS ROYALTIES EM TODA A EXTENSÃO TERRITORIAL DE TAMOIOS (MARIA JOAQUINA PASSANDO PELA ZONA RURAL ATÉ A PONTE QUE INTERLIGA TAMOIOS A BARRA DE SÃO JOÃO), MUITAS OBRAS DE INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS PODERIAM SER REALIZADAS, BUSCANDO CADA VEZ MAIS LEVAR DIGNIDADE PARA AQUELA POPULAÇÃO,
ATUALMENTE TAMOIOS É CARENTE DE TUDO, COM ESSA VERBA PODERIA SER CONSTRUÍDO HOSPITAL, UMA VEZ QUE O QUE EXISTIA TRANSFORMOU-SE EM CENTRO DE ESPECIALIDADES, PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS, A QUAL EM SUA GRANDE MAIORIA AINDA É DE SAIBRO, REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS, OBRAS DE DRENAGEM, DENTRE OUTRAS INÚMERAS BENFEITORIAS, FAZENDO JUSTIÇA À TAMOIOS.
POR FIM, JUSTIFICA-SE A APRESENTAÇÃO DESTA PREPOSIÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO TEMA, TENDO EM VISTA QUE OS RECURSOS FINANCEIROS, OS QUAIS VIABILIZAM POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÕES DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL DEVEM-SE OBSERVAR A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO INTEGRALMENTE POR TODA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E EM PROL DOS SEUS HABITANTES DE FORMA IGUALITÁRIA E JUSTA.

ANTE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO É QUE, NESTES TERMOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO.