Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE A MARINHA DO BRASIL PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

CONSIDERANDO AS TRATATIVAS REALIZADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A MARINHA DO BRASIL, QUE OBJETIVA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL NA SITUADO NA RUA MAJOR BELEGARD, Nº 408, CENTRO, CABO FRIO-RJ, CEP: 28906-330, PERTENCENTE A REFERIDA FORÇA ARMADA, A FIM DE QUE POSSA SER UTILIZADO COMO SEDE DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, FAZEMOS A PRESENTE INDICAÇÃO PARA QUE SEJA DADO CONTINUIDADE ÀS TRATATIVAS JÁ REALIZADAS.

DEVIDO ÀS NOMEAÇÕES DOS NOVOS GUARDAS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, FAZ-SE NECESSÁRIO UM ESPAÇO FÍSICO MAIOR E ADEQUADO PARA ALOCAR TODOS OS SERVIDORES, BEM COMO PARA UM MELHOR ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

VALE ESCLARECER QUE A MARINHA DO BRASIL JÁ HAVIA SINALIZADO SUA CONCORDÂNCIA QUANTO A CESSÃO DO REFERIDO IMÓVEL, RESTANDO PENDENTE A MANIFESTAÇÃO, POR MEIO DE OFÍCIO, DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO.

NESSE SENTIDO SOLICITO AOS NOBRES COLEGAS A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSTA.