Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 525/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2023

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ NO PRAZO DE 90 DIAS REGULAMENTAR ESTA LEI ONDE COUBER.

A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 4º SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM RECENTE JULGAMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO QUE FIXAVA PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME EMENTA DA ADI Nº 4.727/DF, QUE SE TRANSCREVE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPA. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VICIO DE INICIATIVA. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFICIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A CONSTITUIÇÃO, AO ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, ATRIBUIU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO E DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 84, II), O QUE SIGNIFICA, AO FIM E AO CABO, A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE METAS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS LEGALMENTE TRAGADOS E EM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO. POR ESSE MOTIVO, A TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE IMPOR PRAZO AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO DEVER REGULAMENTAR QUE LHE É ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, VIOLA O ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO. (STF, ADIN 4.727/DF. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, 23/02/2023).

NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELEÇAM PRAZOS, AO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PELO EXPOSTO, ANTE AS RAZÕES ORA EXPOSTAS, QUE EVIDENCIAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA A PROPOSITURA, VEJO-ME COMPELIDA A VETÁ-LA PARCIALMENTE.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA