Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 407/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VSCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2023

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 7º, COM O SEGUINTE TEOR:

ART. 4º PARA INDICAÇÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO, APRENDIZAGEM E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVERÁ SER REALIZADA AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR COMPREENDENDO:

I - AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA, REALIZADA PELOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA, NOS ÂMBITOS DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR, ALUNO, FAMÍLIA E TRANSPORTE;

II - AVALIAÇÃO FUNCIONAL, REALIZADA PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

III - AVALIAÇÃO CLÍNICA, REALIZADA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PROVER RECURSOS E SERVIÇOS PARA SUPRIMIR BARREIRAS QUE SE REFEREM À:

I - COMUNICAÇÃO;

II - RECURSOS PARA ACESSO AO COMPUTADOR;

III - MOBILIÁRIO ADAPTADO.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PROVER RECURSOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A:

I - MEIOS DE LOCOMOÇÃO AUTÔNOMA;

II - ÓRTESES E PRÓTESES;

III - APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL E COLETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE SAÚDE DEVERÁ PRIORIZAR O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM DEFICIÊNCIA, EM IDADE ESCOLAR, PARA ASSEGURAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA DESSES ALUNOS NAS ESCOLAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ NO PRAZO DE 60 DIAS O CRONOGRAMA DE AÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

OS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS, COMO SE VÊ, CRIAM OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, INOBSERVANDO O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS.

CUMPRE ENFATIZAR QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DETERMINANDO OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS.

DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER ADOTADO É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 7º DO PROJETO DE LEI VIOLAM O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO E HARMONIA QUE DEVEM EXISTIR ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO; INOVAM NA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DO LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO, NÃO PREVISTOS NA NOSSA ORDEM CONSTITUCIONAL; E DESRESPEITAM, O SISTEMA DE “FREIOS E CONTRAPESOS”.

SOB OUTRO ENFOQUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA.

DESTARTE, A PROPOSIÇÃO, ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO E NÃO TENDO DE ÍNDOLE ORÇAMENTÁRIA, GERA ENCARGOS FINANCEIROS, NOTADAMENTE NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

OBSERVE-SE, POR FIM, QUE O ESCOPO ASSISTENCIAL DE FORMA AMPLA COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 5º E 6º DO TEXTO APROVADO INVIABILIZAM A ESTIMATIVA DE GASTO ANUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS, HAJA VISTA A DIFICULDADE DE SE CALCULAR O IMPORTE DE VALORES A SEREM SUPORTADOS PELO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O PROJETO DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE AÇÃO (ART. 7º), MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 4º, 5º, 6º E 7º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR OS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA