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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA ELOGIÁVEL A INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI, QUE PRETENDE INSTITUIR INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.

A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU ARTIGO 112, § 1°, INCISO II, ALÍNEA "D", CONFERE AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINANDO-SE DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE MODO A OPTAR PELAS MEDIDAS QUE MELHOR ASSEGUREM OS INTERESSES PRIORITÁRIOS DA COLETIVIDADE.

DENTRO DESSA PERSPECTIVA, MEDIDA QUE VERSE SOBRE O ESTÍMULO A DOAÇÃO DE SANGUE DEVE SER OBJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DETÉM O CONTROLE DOS RECURSOS E DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA PARA FAZER COM QUE OS OBJETIVOS IDEALIZADOS SEJAM EXECUTADOS E FISCALIZADOS DE FORMA EFICIENTE.

O PROJETO CUIDANDO DE DISCI¬PLINAR ASPECTOS ESPECÍFICOS DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, USURPA ATIVIDADE PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DAS ATRIBUI¬ÇÕES ÍNSITAS À FUNÇÃO DE ADMINISTRAR (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 47, II E XIV), EXERCIDA SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LIGADOS À PRIORIDADE DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL NA MATÉRIA E OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS.

O PROJETO CONFERE, DE FORMA EXPRESSA, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÃO PRATICAR ATOS E DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS EM CARÁTER PRIORITÁRIO QUANDO A PARTE OU O INTERESSADO FOR DOADOR DE SANGUE, GARANTINDO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE E NA MARCAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COMPLEMENTARES, CONFORME DETERMINA O ART. 4º.

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OB¬SERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SU¬PREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDA¬MENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

ALÉM DISSO, AO CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A ACRESCER UM DIA EM SUAS FÉRIAS PARA CADA DOAÇÃO REALIZADA (ART. 5º), O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, INTERFERINDO, MAIS UMA VEZ, EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA CONCESSÃO DE MAIS UM DIA NAS FÉRIAS PARA CADA DOAÇÃO DE SANGUE REALIZADA, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

SOB OUTRO ENFOQUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA.

O ACRÉSCIMO DE DIAS NAS FÉRIAS DO SERVIDOR DOADOR DE SANGUE GERA CUSTOS ELEVADOS AO ERÁRIO QUE SEQUER FORAM PREVISTOS PELO AUTOR DO PROJETO. A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



MAGDALA FURTADO
PREFEITA